CI n. 247 – Publicada Portaria GM n. 2157 que, altera a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 5 de setembro de 2013, que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD e dá outras providências

 

Foi publicada no DOU de hoje (27), a Portaria GM n. 2157 que,  altera a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 5 de setembro de 2013, que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD e dá outras providências


PORTARIA GM N. 2.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Portaria nº 1.944/GM/MS, de 5 de setembro de 2013, que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de aprimorar os critérios para apresentação, análise e aprovação dos projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria nº 1.944/GM/MS, de 5 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam definidos critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) a partir da publicação desta Portaria, até 10 de outubro de 2013, para fins de dedução fiscal em 2014″.

“Art. 2º Os projetos poderão ser encaminhados para análise a partir da data d  publicação desta Portaria, até o dia 10 de outubro de 2013, com vistas a efeitos de dedução fiscal para o ano de 2014, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, quando na qualidade de incentivadoras”.

Art. 2º A Portaria nº 1944/GM/MS, de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

MODELO DE DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DAS DESPESAS – PRONON OU PRONAS/PCD VALOR DO PROJETO: R$

CUSTOS DIRETOS DO PROJETO

N AT U R E Z A

DESCRIÇÃO

PREVISÃO DE DESPESAS (R$)

% SOBRE O VALOR TOTAL DO PROJETO

CUSTEIO

Diárias

 

 

Passagens

 

 

Serviço de terceiros – Pessoa Física

 

 

Serviço de terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

Material de Consumo

 

 

Consultoria

 

 

Coordenação

 

 

Outros (especificar)

 

 

CUSTOS INDIRETOS DO PROJETO

N AT U R E Z A

DESCRIÇÃO

PREVISÃO DE DESPESAS (R$)

% SOBRE O VALOR TOTAL DO PROJETO

C A P I TA L

Imobilizado Tangível

 

 

Obras e Instalações

 

 

Equipamentos e Material Per-manente

 

 

Equipamentos de Informática

 

 

Outros (especificar)

 

 

Imobilizado – Intangível (espe-cificar)

 

 

TO TA L

 

 

 

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