CI n. 259 – Publicada a Portaria GM n. 1.670 que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

Publicada a Portaria GM n. 1.670 que estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

 

PORTARIA Nº 1.670, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IIIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.014/SAS/MS, de 30 de setembro de 2015, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas – CAPS AD III, Unidade de Acolhimento Adulto – UAA, Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil – UAI e Serviços Hospitalares de Referência – SHR, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ R$ 26.287.191,60 (vinte e seis milhões duzentos e oitenta e sete mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF TIPO PLANO INTERNO CNES CGC/CNPJ MUNICÍPIO IBGE GESTÃO VALOR ANUAL
AL UAI RSM-CRACK 6905420 19.296.278/0001-86 CAMPO ALEGRE 270140 MUNICIPAL 360.000,00
BA CAPS AD III RSM-CRACK 6314228 10.984.916/0001-87 SERRINHA 293050 MUNICIPAL 782.640,00
CE SHR RSM-CRACK 2527413 11.422.579/0001-05 CANINDE 230280 MUNICIPAL 471.249,24
CE SHR RSM-CRACK 2372150 10.553.026/0001-10 MARACANAU 2307650 MUNICIPAL 673.213,20
ES CAPS AD III RSM-CRACK 12041 14.792.165/0001-58 VITORIA 320530 MUNICIPAL 782.640,00
GO SHR RSM-CRACK 2340690 06.190.522/0001-80 RIO VERDE 521880 MUNICIPAL 605.891,88
MG SHR RSM-CRACK 2108992 03.133.408/0001-20 ALMENARA 310000 ESTADUAL 134.642,64
MG CAPS AD III RSM-CRACK 6145248 10.720.208/0001-39 CONSELHEIRO LAFAIETE 311830 MUNICIPAL 782.640,00
MG SHR RSM-CRACK 2098326 10.720.208/0001-39 CONSELHEIRO LAFAIETE 311830 MUNICIPAL 403.927,92
MG SHR RSM-CRACK 2135132 03.133.408/0001-20 DIAMANTINA 310000 ESTADUAL 336.606,60
MG SHR RSM-CRACK 2161729 03.133.408/0001-20 ERVALIA 310000 ESTADUAL 134.642,64
MG SHR RSM-CRACK 2122650 03.133.408/0001-20 LEOPOLDINA 310000 ESTADUAL 269.285,28
MG SHR RSM-CRACK 2119404 03.133.408/0001-20 MONTE AZUL 310000 ESTADUAL 134.642,64
MG SHR RSM-CRACK 4042085 03.133.408/0001-20 MURIAE 310000 ESTADUAL 336.606,60
MG SHR RSM-CRACK 2168731 03.133.408/0001-20 RESPLENDOR 3154309 ESTADUAL 201.963,96
MG SHR RSM-CRACK 2139200 11.132.325/0001-44 TRÊS PONTAS 316940 MUNICIPAL 403.927,92
MG SHR RSM-CRACK 2195585 13.809.927/0001-19 UBERABA 317010 MUNICIPAL 403.927,92
MS CAPS AD III RSM-CRACK 3973611 11.228.564/0001-00 CAMPO GRANDE 500270 MUNICIPAL 782.640,00
MS SHR RSM-CRACK 2375826 13.996.218/0001-90 COSTA RICA 5003256 MUNICIPAL 269.258,28
PB CAPS AD III RSM-CRACK 7654812 24.513.574/0001-21 CAMPINA GRANDE 250400 MUNICIPAL 1.260.000,00
PB CAPS AD III RSM-CRACK 7654553 08.674.396/0001-64 MAMANGUAPE 250890 MUNICIPAL 1.260.000,00
PB UAA RSM-CRACK 6397158 10.473.821/0001-07 PRINCESA ISABEL 251230 MUNICIPAL 300.000,00
PB UAI RSM-CRACK 6397158 10.473.821/0001-07 PRINCESA ISABEL 251230 MUNICIPAL 300.000,00
PB CAPS AD III RSM-CRACK 6739008 08.036.438/0001-31 SAPE 251530 MUNICIPAL 782.640,00
PE SHR RSM-CRACK 24
28385
11.430.018/0001-40 AFOGADOS DA INGAZEIRA 260000 ESTADUAL 269.285,28
PE CAPS AD III RSM-CRACK 7692374 10.339.635/0001-71 ARCOVERDE 260120 MUNICIPAL 1.260.000,00
PE CAPS AD III RSM-CRACK 7612621 11.371.082/0001-05 CARUARU 260410 MUNICIPAL 1.260.000,00
PE SHR RSM-CRACK 2356287 11.430.018/0001-40 SALGUEIRO 260000 ESTADUAL 673.213,20
PE SHR RSM-CRACK 2348789 11.430.018/0001-40 SERRA TALHADA 260000 ESTADUAL 269.285,28
PR UAA RSM-CRACK 7407475 09.051.532/0001-22 CASCAVEL 410480 MUNICIPAL 300.000,00
PR UAI RSM-CRACK 7407475 09.051.532/0001-22 CASCAVEL 410480 MUNICIPAL 360.000,00
PR CAPS AD III RSM-CRACK 7535627 09.660.468/0001-87 CONGONHINHAS 410600 MUNICIPAL 1.260.000,00
PR UAA RSM-CRACK 7535627 09.660.468/0001-87 CONGONHINHAS 410600 MUNICIPAL 300.000,00
PR CAPS AD III RSM-CRACK 7513739 09.121.814/0001-59 GUARAPUAVA 4113700 MUNICIPAL 1.260.000,00
PR CAPS AD III RSM-CRACK 7513739 09.121.814/0001-59 GUARAPUAVA 4113700 MUNICIPAL 1.260.000,00
PR UAA RSM-CRACK 7513739 09.121.814/0001-59 GUARAPUAVA 410940 MUNICIPAL 300.000,00
PR UAI RSM-CRACK 7513747 09.121.814/0001-59 GUARAPUAVA 470940 MUNICIPAL 360.000,00
RJ CAPS AD III RSM-CRACK 6463126 11.405.835/0001-48 TRÊS RIOS 330600 MUNICIPAL 782.640,00
RN CAPS AD III RSM-CRACK 3519414 11.965.996/0001-96 MOSSORO 240800 MUNICIPAL 782.640,00
RN SHR RSM-CRACK 2653982 19.376.335/0001-37 NATAL 240810 MUNICIPAL 403.927,92
RS UAA RSM-CRACK 2223511 10.546.325/0001-28 CAXIAS DO SUL 430510 MUNICIPAL 300.000,00
SE UAA RSM-CRACK 6359825 11.447.284/0001-85 LAGARTO 280350 MUNICIPAL 300.000,00
SP UAI RSM-CRACK 7085281 12.885763/0001-46 RIBEIRAO PRETO 354340 MUNICIPAL 360.000,00
SP UAA RSM-CRACK 8796 11.243.645/0001-71 SANTO ANDRE 354780 MUNICIPAL 300.000,00
SP UAI RSM-CRACK 8796 11.243.645/0001-71 SANTO ANDRE 354780 MUNICIPAL 360.000,00
SP CAPS AD III RSM-CRACK 3884937 12.493.507/0001-03 SOROCABA 255220 MUNICIPAL 1.260.000,00
SP SHR RSM-CRACK 2708779 12.493.507/0001-03 SOROCABA 255220 MUNICIPAL 673.213,20
TOTAL GERAL 26.827.191,60


 

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