Foi publicada no DOU de hoje (13), a Portaria GM n. 1830 que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
PORTARIA GM N. 1.830, 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;
Considerando a Portaria Interministerial nº 221 de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015; e
Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.
Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.
Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.
Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CASTRO
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
UF | Município | Entidade | CNPJ | Cód. daEmenda | Número da Proposta | Valor Usado por Parlamentar (R$) | Valor total a ser transferido em 6(seis) parcelas mensais | Valor da Parcela | Funcional Programática |
AC | ASSIS BRASIL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12442124000106 | 29130022 | 36000748190201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250012 |
AC | CRUZEIRO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11370229000134 | 81001318 | 36000794070201500 | 950.000,00 | 950.000,00 | 158.333,33 | 10122201545250012 |
AC | EPITACIOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 19023249000140 | 29130022 | 36000834880201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250012 |
AC | FEIJO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12477601000179 | 29130022 | 36000746340201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250012 |
AC | PORTO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11812868000102 | 29130022 | 36000840090201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250012 |
AC | PORTO WALTER | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11803737000169 | 29130022 | 36000837260201500 | 171.232,00 | 171.232,00 | 28.538,67 | 10122201545250012 |
AC | RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 84317205000195 | 29130022 | 36000839680201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250012 |
BA | ABAIRA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09688176000152 | 81001634 | 36000803560201500 | 52.281,80 | 52.281,80 | 8.713,63 | 10122201545250029 |
BA | CANDEIAS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE CANDEIAS | 10869131000163 | 35680006 | 36000828480201500 | 280.000,00 | 280.000,00 | 46.666,67 | 10122201545250029 |
BA | GLORIA | FMS-FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE | 11555139000118 | 81001634 | 36000809150201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250029 |
BA | ILHEUS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE ILHEUS | 08663203000170 | 81001634 | 36000810870201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250029 |
BA | ITUACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10444410000185 | 35680006 | 36000831250201500 | 280.000,00 | 280.000,00 | 46.666,67 | 10122201545250029 |
BA | MAETINGA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE MAETINGA | 09431080000104 | 27510004 | 36000830600201500 | 33.488,00 | 33.488,00 | 5.581,33 | 10122201545250029 |
BA | NOVA CANAA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE – FMS | 11264174000188 | 35680006 | 36000826270201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250029 |
BA | PONTO NOVO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11462047000193 | 81001634 | 36000803830201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250029 |
BA | RIO DE CONTAS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10613120000118 | 35680006 | 36000831890201500 | 240.000,00 | 240.000,00 | 40.000,00 | 10122201545250029 |
CE | ALCANTARAS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE ALCANTARAS- FMS | 12138360000133 | 81001192 | 36000806230201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250023 |
CE | BELA CRUZ | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE BELA CRUZ | 11394149000119 | 24370007 | 36000738820201500 | 238.000,00 | 238.000,00 | 39.666,67 | 10122201545250023 |
CE | JAGUARUANA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE JAGUARUANA | 12040122000190 | 81002206 | 36000804720201500 | 362.455,17 | 362.455,17 | 60.409,20 | 10122201545250023 |
CE | MORADA NOVA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE MORADA NOVA | 11415567000145 | 27010007 | 36000749170201500 | 158.157,39 | 158.157,39 | 26.359,57 | 10122201545250023 |
CE | OROS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE OROS | 11782445000197 | 27010007 | 36000840310201500 | 50.000,00 | 50.000,00 | 8.333,33 | 10122201545250023 |
CE | PALHANO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PALHANO | 11857544000190 | 27010007 | 36000831910201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250023 |
CE | PARACURU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PARACURU | 10248365000193 | 24370007 | 36000743860201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250023 |
CE | PINDORETAMA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11419498000148 | 81002206 | 36000796540201500 | 650.000,00 | 650.000,00 | 108.333,33 | 10122201545250023 |
CE | SANTA QUITERIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE SANTA QUITERIA | 11419244000120 | 24370007 | 36000840350201500 | 147.419,99 | 147.419,99 | 24.570,00 | 10122201545250023 |
CE | VARZEA ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE VARZEA ALEGRE | 10237604000100 | 27010007 | 36000828020201500 | 450.000,00 | 450.000,00 | 75.000,00 | 10122201545250023 |
MA | CIDELANDIA | MUNICIPIO DE CIDELANDIA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 11827194000110 | 81000729 | 36000801230201500 | 500.000,00 | 500.000,00 | 83.333,33 | 10122201545250606 |
MA | IMPERATRIZ | MUNICIPIO DE IMPERATRIZ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 00939023000166 | 81000336 | 36000803680201500 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 166.666,67 | 10122201545250638 |
MA | LAGO DO JUNCO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE LAGO DOJUNCO | 12127037000164 | 81002026 | 36000799120201500 | 600.000,00 | 600.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250021 |
MA | MATOES | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE MATOES | 12671254000110 | 81001851 | 36000808430201500 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250021 |
MA | SANTA RITA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SANTA RITA | 11191658000144 | 81002026 | 36000802100201500 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250021 |
MA | SUCUPIRA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SUCUPIRADO NORTE | 13823998000176 | 81001441 | 36000832790201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250021 |
MG | BARAO DE MONTE ALTO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12352382000100 | 20750018 | 36000827010201500 | 400.000,00 | 400.000,00 | 66.666,67 | 10122201545250031 |
MG | BERTOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 13080578000147 | 20750015 | 3600086880201500 | 120.000,00 | 120.000,00 | 20.000,00 | 10122201545250031 |
MG | CUPARAQUE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE CUPARAQUE | 19076176000155 | 20750018 | 36000829810201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250031 |
MG | DIVINOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 19166979000109 | 29380003 | 36000831930201500 | 837.222,00 | 837.222,00 | 139.537,00 | 10122201545250031 |
MG | FREI GASPAR | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11366162000164 | 20750015 | 36000831650201500 | 290.000,00 | 290.000,00 | 48.333,33 | 10122201545250031 |
MG | GLAUCILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE GLAUCILANDIA | 12367731000159 | 20750015 | 36000832250201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250031 |
MG | IBIAI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11429429000115 | 20750015 | 36000836500201500 | 550.000,00 | 550.000,00 | 91.666,67 | 10122201545250031 |
MG | INDIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE INDIANOPOLIS | 13228565000172 | 81001920 | 36000812540201500 | 190.000,00 | 190.000,00 | 31.666,67 | 10122201545250031 |
MG | JAPONVAR | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE JAPONVAR | 11409840000129 | 20750015 | 36000702000201500 | 348.500,00 | 348.500,00 | 58.083,33 | 10122201545250031 |
MG | MENDES PIMENTEL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11563099000156 | 33510013 | 36000845470201500 | 30.000,00 | 30.000,00 | 5.000,00 | 10122201545250031 |
MG | MONTE ALEGRE DE MINAS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 13940171000142 | 81001920 | 36000793230201500 | 300.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250031 |
MG | NOVA BELEM | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12819020000178 | 29380003 | 3600086100201500 | 101.276,00 | 101.276,00 | 16.879,33 | 10122201545250031 |
MG | PINTOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11346711000139 | 81000581 | 36000823020201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545252934 |
MG | PLANURA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PLANURA | 11642955000169 | 81001920 | 36000793080201500 | 290.000,00 | 290.000,00 | 48.333,33 | 10122201545250031 |
MG | PONTO CHIQUE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12014686000159 | 20750015 | 36000838350201500 | 330.000,00 | 330.000,00 | 55.000,00 | 10122201545250031 |
MG | SÃO GONCALO DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SÃO GONCALO DO PARA | 11845432000110 | 29380003 | 36000827660201500 | 279.890,00 | 279.890,00 | 46.648,33 | 10122201545250031 |
MG | SERRA DA SAUDADE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SERRA DASAUDADE | 13914836000143 | 20750018 | 3600075180201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250031 |
PB | AREIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11268285000162 | 35300020 | 36000830790201500 | 600.000,00 | 600.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250025 |
PB | PEDRAS DE FOGO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10490987000123 | 35300020 | 36000706830201500 | 3.838,64 | 3.838,64 | 639,77 | 10122201545250025 |
PB | PEDRAS DE FOGO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10490987000123 | 35300020 | 3600093460201500 | 350.000,00 | 350.000,00 | 58.333,33 | 10122201545250025 |
PE | TIMBAUBA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE TIMBAUBA | 11360884000101 | 81001631 | 36000805710201500 | 1.050.000,00 | 1.050.000,00 | 175.000,00 | 10122201545251735 |
PI | BERTOLINIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 13861101000107 | 27050007 | 36000756310201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250022 |
PR | ABATIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE – MUNICIPIO DEA B AT I A | 10881848000120 | 36800015 | 3600092900201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | CANDIDO DE ABREU | FUNDO DE SAÚDE DOMUNICIPIO DE CANDIDODE ABREU | 09481491000104 | 36800015 | 3600092690201500 | 120.000,00 | 120.000,00 | 20.000,00 | 10122201545250041 |
PR | CAPITAO LEONIDASMARQUES | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE CAPITAOLEONIDAS MARQUES | 09401856000143 | 81001946 | 36000792460201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | COLORADO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 08788720000175 | 36800015 | 3600080810201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | CORUMBATAI DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09463184000109 | 36800015 | 3600066760201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | DIAMANTE DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE DIAMANTEDO SUL | 09015691000171 | 81001946 | 36000808000201500 | 87.149,40 | 87.149,40 | 14.524,90 | 10122201545250041 |
PR | DOUTOR CAMARGO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE DOUTOR CAMARGO | 08602448000197 | 81001225 | 36000793300201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
PR | IGUARACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 08823037000121 | 81001048 | 36000799530201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | IRATI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09485333000122 | 81001946 | 36000811920201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | ITAMBARACA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10015707000125 | 36800015 | 3600070110201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | JAGUAPITA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE JAGUAPITA | 09152857000100 | 36800015 | 36000701020201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | MANDAGUACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE MANDAGUACU | 08703785000170 | 28740012 | 36000836300201500 | 98.878,20 | 98.878,20 | 16.479,70 | 10122201545250041 |
PR | MARILANDIA DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICPIODE MARILANDIA DOSUL | 09328892000129 | 36800015 | 3600087710201500 | 150.272,00 | 150.272,00 | 25.045,33 | 10122201545250041 |
PR | MEDIANEIRA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE MEDIANEIRA | 09239394000100 | 81001951 | 36000796850201500 | 300.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250041 |
PR | MIRASELVA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE MIRASELVA | 10157458000102 | 36800015 | 3600063490201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | NOVA AMERICA DA COLINA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE NOVA AMERICA DACOLINA | 10496387000172 | 36800015 | 3600092370201500 | 130.000,00 | 130.000,00 | 21.666,67 | 10122201545250041 |
PR | NOVA FATIMA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE NOVA FATIMA – PR | 09519211000100 | 36800015 | 36000700840201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | NOVO ITACOLOMI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE NOVO ITACOLOMI | 11301919000131 | 36800015 | 3600071550201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | PAICANDU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PAICANDU | 09113516000117 | 81001048 | 36000801420201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | PARANACITY | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE PARANACITY | 08799254000123 | 81001225 | 36000792730201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
PR | PAULA FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PAULA FREITAS | 09500961000130 | 36800015 | 3600071080201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | PIEN | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10430481000129 | 81001946 | 36000796010201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | PRADO FERREIRA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE PRADO FERREIRA | 09102090000104 | 36800015 | 3600086610201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | QUEDAS DO IGUACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE QUEDAS DOIGUACU | 09131091000179 | 81001946 | 36000795620201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | QUERENCIA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE QUERENCIADO NORTE – PR | 73242695000191 | 36800015 | 3600074380201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | QUITANDINHA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10401869000100 | 81001946 | 36000793980201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250041 |
PR | RANCHO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11650773000130 | 36800015 | 3600066520201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | RIO BOM | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE RIO BOM | 09010415000110 | 36800015 | 3600066290201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250041 |
PR | RIO BRANCO DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE RIO BRANCODO IVAI | 10636073000128 | 36800015 | 36000806950201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | SANTA HELENA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09201882000128 | 81001946 | 36000794630201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250041 |
PR | SANTA TEREZA DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE | 12288286000131 | 81001946 | 36000794280201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | SANTO ANTONIO DO PARAISO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO | 09506905000102 | 36800015 | 3600064880201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | SÃO JOAO DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09424427000191 | 36800015 | 36000703220201500 | 140.000,00 | 140.000,00 | 23.333,33 | 10122201545250041 |
PR | SÃO PEDRO DO IVAI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SÃO PEDRODO IVAI | 10588370000145 | 36800015 | 36000700610201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | SÃO SEBASTIAO DAAMOREIRA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA | 09000336000129 | 36800015 | 3600074000201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
PR | SERRANOPOLIS DOIGUACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DO MUNICIPIODE SERRANOPOLIS DOIGUACU | 09202632000102 | 81001946 | 36000810180201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | SERTANEJA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 09377047000143 | 36800015 | 3600069090201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250041 |
PR | SERTANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SERTANOPOLIS | 10901090000145 | 36800015 | 3600092650201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250041 |
RJ | ITABORAI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE ITABORAI | 11865033000110 | 81000701 | 36000793740201500 | 500.000,00 | 500.000,00 | 83.333,33 | 10122201545253302 |
RJ | NOVA IGUACU | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 10497795000149 | 81001516 | 36000797430201500 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 250.000,00 | 10122201545253323 |
RJ | SÃO GONCALO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SÃO GONCALO | 11884903000107 | 23970015 | 36000840790201500 | 312.388,00 | 312.388,00 | 52.064,67 | 10122201545250033 |
RJ | SÃO GONCALO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SÃO GONCALO | 11884903000107 | 81001793 | 36000790380201500 | 500.000,00 | 500.000,00 | 83.333,33 | 10122201545250033 |
RN | RAFAEL FERNANDES | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE RAFALE FERNANDES | 11814540000125 | 81002003 | 36000803730201500 | 180.000,00 | 180.000,00 | 30.000,00 | 10122201545250024 |
SC | ERMO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE ERMO | 11258199000179 | 81001173 | 36000818600201500 | 400.000,00 | 400.000,00 | 66.666,67 | 10122201545250042 |
SC | SUL BRASIL | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12320017000105 | 28530005 | 36000702130201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250042 |
SE | BARRA DOS COQUEIROS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11417922000115 | 81001100 | 36000799100201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
SE | CARIRA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11402080000128 | 81001100 | 36000791000201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
SE | INDIAROBA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11306581000100 | 81001387 | 36000794100201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
SE | MALHADA DOS BOIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11509366000107 | 81001387 | 36000789220201500 | 300.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250028 |
SE | POCO REDONDO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE POCO REDONDO | 11443804000181 | 81001387 | 36000789210201500 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 166.666,67 | 10122201545250028 |
SE | SÃO DOMINGOS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11785684000109 | 81001387 | 36000791010201500 | 400.000,00 | 400.000,00 | 66.666,67 | 10122201545250028 |
SP | CARAGUATATUBA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE CARAGUATATUBA | 14009808000144 | 81001124 | 36000831750201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545253486 |
SP | EMBAUBA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 12385913000152 | 15930021 | 36000834320201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
SP | MIRANDOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE MIRANDOPOLIS – SP | 13878910000113 | 15930021 | 36000748340201500 | 6.160,00 | 6.160,00 | 1.026,67 | 10122201545250035 |
SP | PAULINIA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE PAULINIA | 11934398000150 | 15930021 | 36000837930201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
SP | PIRANGI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE – PIRANGI | 11955619000176 | 15930021 | 36000827000201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
SP | SAGRES | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 11100227000125 | 15930021 | 3600072450201500 | 110.544,00 | 110.544,00 | 18.424,00 | 10122201545250035 |
SP | SANTA ALBERTINA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE SANTA ALBERTINA | 14161147000178 | 15930021 | 36000829560201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
SP | SÃO BERNARDO DOCAMPO | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE | 13961905000170 | 81001691 | 36000795510201500 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 166.666,67 | 10122201545253910 |
SP | TANABI | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE TANABI | 14122997000167 | 15930021 | 3600072230201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
SP | VOTUPORANGA | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE DE VOTUPORANGA | 11966608000191 | 81001143 | 36000795190201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545254007 |
120 MUNICÍPIOS | 122 PROPOSTAS | 35.139.152,59 |