CI n. 290 – Publicada PRT GM n. 1760 que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios

Foi publicada no DOU do dia 20/08, a Portaria GM n. 1760 que, estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA GM N. 1.760, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 745/SAS/MS, de 3 de agosto de 2012, que inclui no procedimento 02.05.02.001-1 para casos de doença falciforme – Ecodoppler Transcraniano da Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o Instrumento de Registro de Autorização para Procedimentos de Alto Custo/Complexidade (APAC) no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 3.842.326,80 (três milhões oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser incorporado ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Distrito Federal, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 3º Os recursos orçamentários correspondentes à concessão deste aumento no âmbito do SUS correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO