Foi publicada no DOU de hoje (03), a Portaria SAS n. 186 que altera tipos, subtipos e definições de estabelecimentos de saúde e cria a possibilidade de cadastramento de Sedes de Operadoras de Planos de Saúde e Sedes de Consórcios Públicos na Área de Saúde no CNES
PORTARIA SAS N. 186, DE 2 DE MARÇO DE 2016
Altera tipos, subtipos e definições de estabelecimentos de saúde e cria a possibilidade de cadastramento de Sedes de Operadoras de Planos de Saúde e Sedes de Consórcios Públicos na Área de Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.646/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria nº 115/SAS/MS, de 19 de maio de 2003, que inclui na tabela de tipos de estabelecimento de saúde/unidade do SUS e do SCNES o tipo de estabelecimento de saúde/unidade 63 Unidade Autorizadora de Tratamento Fora de Domicílio -TFD Isolada e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 195/SAS/MS, de 9 de março de 2007, que inclui no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) o tipo de estabelecimento Secretaria de Saúde;
Considerando a Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, que atualiza, no SCNES, a tabela de tipo de estabelecimento, incluindo ao tipo de estabelecimento 07 Hospital Especializado os subtipos de estabelecimento;
Considerando a Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009, que altera o artigo 3º da Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009; e
Considerando a necessidade de qualificação contínua do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:
Art. 1º Fica alterada na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES a descrição do tipo 68 Secretaria de Saúde para Central de Gestão em Saúde, com os seguintes subtipos e conceitos:
| CÓD | TIPO DE ESTABELECIMENTO | CÓD | SUBTIPO | DESCRIÇÃO |
| 68 | Central de Gestão em Saúde | 01 | Secretaria deEstado daSaúde (SES) | Estabelecimento integrante daestrutura do poder executivoestadual que tem por |
| DESCRIÇÃO: Estabelecimento que desenvolve atividades de cunho administrativo ou | ||||
| técnico-administrativo queenglobam o planejamento e aadministração de sistemas ede planos de | finalidade realizar a formulação, implementação, planejamento e administração daspolíticas, sistemas e práticas desaúde, bem como direção doSUS nesta esfera. | |||
| saúde, a regulação assistencial, do acesso e de sistemasde saúde e a logística de insumos da atenção à saúde. | 02 | Regional deSaúde | Estabelecimento integrante daestrutura do poder executivoestadual que atua de formacomplementar àestrutura da Secretaria de Estado da Saúde no âmbito deuma região adscrita de seuterritório. | |
| 03 | SecretariaMunicipalde Saúde(SMS) | Estabelecimento integrante daestrutura do poder executivomunicipal que tem por finalidade realizar aformulação, implementação,planejamento e administraçãodas políticas, sistemas epráticas de saúde, bem comodireção do Sistema Único deSaúde nesta esfera. | ||
| 04 | Distrito Sanitário | Estabelecimento integrante daestrutura do poder executivomunicipal que atua de formacomplementar à | ||
| estrutura da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito deuma adscrição específica deseu território. | ||||
| 05 | Sede deOperadorade Plano deSaúde | Estabelecimento de cunho administrativo onde é sediadaoperadora de plano deassistência à saúde, nos termos da Lei nº 9.656, de 03 dejunho de 1998, ou instituiçãoque administre plano desaúde de caráter público, como os fundos, institutos e fundações de saúde dos servidores públicos. | ||
| 06 | Sede deConsórcioPúblico naÁrea de Saúde | Estabelecimento de cunho administrativo onde é sediada associação pública ou pessoa jurídica dedireito privado que se configure como um consórcio públicona área de saúde, nos termos daLei nº 11.107,de 06 de abril de 2005. |
Art 2º Fica alterado na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES o conceito para o tipo 07 Hospital Especializado, com os seguintes subtipos:
| CÓD | TIPO DE ESTABELECIMENTO | CÓD | SUBTIPO |
| 07 | Hospital EspecializadoDESCRIÇÃO:Hospital destinado à prestação de assistência à saúde especializado em atender uma | 01 | Pediatria |
| 02 | Cardiologia | ||
| 03 | Ortopedia | ||
| 04 | Oncologia | ||
| determinada área ou clínica, discriminada | |||
| através do subtipo de estabelecimento, não estando limitadoa atender apenas sua especialidade. | |||
| 05 | Maternidade | ||
| 06 | PsiquiatriaArt 3º Fica alterada na tabela de tipos de estabelecimentos de saúde do CNES a descrição do tipo 60 Cooperativa para 60 Cooperativa ou Empresa de Cessão de Trabalhadores na Área de Saúde. |
Parágrafo único. Entende-se por Cooperativa ou Empresa de Cessão de Trabalhadores na Área de Saúde o estabelecimento de cunho administrativo que disponibiliza seus profissionais de saúde, contratados sob qualquer regime jurídico, cooperados ou sócios, para atuarem em outro(s) estabelecimento(s) de saúde de forma temporária.
Art. 4º Fica definida a obrigatoriedade do cadastramento no CNES e manutenção ou atualização cadastral de todos os tipos de estabelecimentos de saúde citados nesta Portaria.
Art. 5º Fica definida a obrigatoriedade de cadastramento e atualização do Cadastro de Gestores no site do CNES, devendo ser informado o nome da Secretaria de Saúde, endereço completo, telefone, fax, e-mail para contato e endereço de correio eletrônico, assim como dados do(a) Secretário(a) de Saúde, técnicos(as) responsáveis pelas áreas/sistemas de informação e os demais dados requeridos sobre estes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação conforme cronograma de disponibilização de versões do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS).
Art. 7º Ficam revogadas as Portarias nº 195/SAS/MS, de 9 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2007, seção I, páginas 163 e 164, Portaria nº 299/SAS/MS, de 11 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 175, de 17 de setembro de 2009, seção I, página 43, Portaria nº 500/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 247, 28 de dezembro de 2009, seção I, página. 40, e a Portaria nº 115/SAS/MS, de 19 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 2003, seção I, página. 100.
ALBERTO BELTRAME