CI n.102 – Publicada a Portaria n.538, que altera a Portaria MEC/GM no 1.310, de 10 de novembro de 2010

Foi publicada no DOU do de ontem  (17), a Portaria n.538, que altera a Portaria MEC/GM no 1.310, de 10 de novembro de 2010.

PORTARIA N. 538, DE 14 DE JUNHO DE 2013

Altera a Portaria MEC/GM no 1.310, de 10 de novembro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,

Considerando os Princípios da Administração Pública, explicitados no art. 2o da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial, a motivação, a razoabilidade e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Considerando o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, instituído pelo Decreto no 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando a aprovação da nova Matriz de Distribuição no Fórum dos Hospitais Universitários, em reunião no dia 17 de maio de 2013; e

Considerando a aprovação da nova Matriz de Distribuição pelo Comitê Gestor do REHUF, em reunião no dia 23 de maio de 2013, resolve:

Art. 1o O Anexo à Portaria MEC/GM no 1.310, de 10 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2010, Seção 1, páginas 6 a 8, que instituiu a matriz de distribuição de recursos aos Hospitais Universitários Federais, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Acesse aqui o anexo.

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