CI n.125 – Publicada a Portaria SDH n.767 que institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Foi publicada no DOU do de hoje (04), a Portaria SDH n.767, que institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

PORTARIA N. 767, DE 3 DE JULHO DE 2013

Institui o Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os dados de homofobia referentes a 201,1 que apontam 18,65 violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia;

Considerando a necessidade de uma maior articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando fazer frente à violência homofóbica;

Considerando a Diretriz 10, Objetivo Estratégico V, Ação Programática A,G, I e H do Programa Nacional de Direitos Humanos 3- PNDH3, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, assim como as diretrizes aprovadas na II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional Políticas Públicas LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com a finalidade de promover as políticas públicas de direitos humanos de LGBT nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Parágrafo único. Compete ao Comitê:

I – articular o cumprimento das ações e medidas constantes no Sistema Nacional Enfrentamento a Violência Contra LGBT e Promoção de Direitos;

II – debater políticas públicas de promoção dos direitos humanos de LGBT;

III – propor ações a serem desenvolvidas junto a Estados, Distrito Federal e Municípios referentes à política pública LGBT;

IV – debater e propor diretrizes, de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços em direitos humanos LGBT, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;

V – propor diretrizes para o enfrentamento da homo-lesbotransfobia, buscando integrar as ações federais, estaduais, distrital e municipais; e

VI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 2º O Comitê será constituído pelos agentes públicos responsáveis diretos pela política LGBT, indicados pelo dirigente do órgão do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municipal ao qual a política LGBT se encontra vinculada.

§ 1º O Comité será coordenado pela Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

§ 2º Poderão ser convidados para participar dos trabalhos e debates do Comitê especialistas e representantes de instituições, públicas ou privadas, bem como de organismos internacionais.

Art. 3° Será constituída Comissão Executiva, formada por no máximo 5 integrantes do Comitê, coordenada pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de realizar a consolidação das discussões e a organização dos trabalhos do Comitê.

Art. 4° O Comitê se reunirá no mínimo semestralmente e poderá instituir comissões temáticas.

Art. 5° A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Comitê, por intermédio da Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de LGBT.

Art. 6° O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta apresentada pela sua coordenação, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado Chefe da SDH/PR.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

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