Conass Informa n. 102 – Publicada a Portaria GM n. 1370 que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

PORTARIA GM N. 1.370, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso de suas atribuições, e

Considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0026279-80.2001.4.04.7100, para que a União “inclua na Tabela de Procedimentos remunerados pelo SUS os procedimentos relativos à redesignação do fenótipo feminino para o fenótipo masculino: (1) vaginectomia e (2) metoidioplastia, que são procedimentos já realizados nos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00”;

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFM nº 1.955/2010, que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/2002;

Considerando a Resolução nº 466/Conep/CNS, de 12 de dezembro de 2012, que aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXI da Portaria de Consolidação no 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a orientação da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAES/MS), resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o seguinte procedimento:

Procedimento:

04.09.07.031-9 – REDESIGNAÇÃO SEXUAL NO SEXO FEMININO

Descrição:

Consiste de vaginectomia e metoidioplastia com vistas à transgenitalização feminino para masculino impostas por decisão judicial. Este procedimento só poderá ser realizado em caráter experimental; autorizado mediante apresentação de projeto de pesquisa em conformidade com a Resolução 466/2012 da Comissão Nacional de Ética na Pesquisa (CONEP); e registrado no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) por hospitais universitários habilitados para a atenção especializada no processo transexualizador.

Origem

Complexidade:

AC – Alta Complexidade

Modalidade:

02 – Hospitalar

Instrumento de Registro:

03 – AIH (Proc. Principal)

Tipo de Financiamento:

04 – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

Valor Hospitalar SP:

R$ 528,06

Valor Hospitalar SH:

R$ 760,22

Valor Hospitalar Total:

R$ 1.288,28

Atributo Complementar:

001 – Inclui valor da anestesia, 004 -Admite permanência a maior

Sexo:

Feminino

Idade Mínima:

21 Ano(s)

Idade Máxima:

75 Ano(s)

Quantidade Máxima:

01

Média Permanência:

8

Pontos:

270

Especialidade do Leito:

01 – Cirúrgico

CBO:

225235, 225285, 225250.

CID:

F64.0

Serviço / Classificação:

153/002 – (Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador). Cirurgia e Acompanhamento clínico pré- e pós-operatório.

Habilitação:

30.01 – Unidade de Atenção Especializada no Processo Transexualizador; 30.03 – Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando cirurgias e acompanhamento pré- e pós-operatório.

Parágrafo único. Na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS por imposição judicial não impede a avaliação dessa inclusão pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão Sistemas de Informações em Saúde – CGSI/DRAC/SAES – a adoção das providências necessárias junto ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – DATASUS/SE- para adequação dos sistemas de informações com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência mensal dos recursos financeiros aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em conformidade com a produção de procedimentos registrados na Base de Dados Nacional dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, Plano Orçamentário 0005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

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