CONASS Informa n. 130 – Publicada a Portaria GM n. 1.630 que desabilita municípios e estados da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil

 

PORTARIA N 1.630, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Desabilita municípios e estados da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os municípios relacionados no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber.

Art. 2º Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os estados relacionados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

 

Cód. IBGE UF Município Portaria de Habilitação Unidades Desabilitadas
120040 AC Rio Branco Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
270040 AL Atalaia Portaria nº 3.066 de 11/12/09 1
270240 AL Delmiro Gouveia Portaria nº 1.069 de 30/05/08 1
270430 AL Maceió Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
270630 AL Palmeira dos Índios Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
270670 AL Penedo Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
270800 AL Santana do Ipanema Portaria nº 874 de 07/05/08 1
270915 AL Teotônio Vilela Portaria nº 1.069 de 30/05/08 1
270930 AL União dos Palmares Portaria nº 1.257 d 17/06/09 1
130190 AM Itacoatiara Portaria nº 934 de 15/06/05 1
130250 AM Manacapuru Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
130290 AM Maués Portaria nº 1.415 de 10/07/08 1
130380 AM São Gabriel da Cachoeira Portaria nº 548 de 16/03/06 1
130420 AM Tefé Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
160060 AP Santana Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
290320 BA Barreiras Portaria nº 549 de 13/04/05 1
290390 BA Bom Jesus da Lapa Portaria nº 758 de 18/05/05 1
290600 BA Campo Formoso Portaria nº 570 de 26/03/08 1
291170 BA Guanambi Portaria nº 624 de 27/04/05 1
291360 BA Ilhéus Portaria nº 549 de 13/04/05 1
291390 BA Ipiaú Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
291400 BA Ipirá Portaria nº 216 de 02/02/06 1
291460 BA Irecê Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
291470 BA Itaberaba Portaria nº 548 de 16/03/06 1
291560 BA Itamaraju Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
291760 BA Jaguaquara Portaria nº 379 de 16/02/07 1
291840 BA Juazeiro Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
292300 BA Nova Viçosa Portaria nº 548 de 16/03/06 1
292400 BA Paulo Afonso Portaria nº 758 de 18/05/05 1
292740 BA Salvador Portaria nº 1.279 de 04/08/05 2
292740 BA Salvador Portaria nº 2.652 de 16/12/04 1
293010 BA Senhor do Bonfim Portaria nº 465 de 30/03/05 1
293290 BA Valença Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
293330 BA Vitória da Conquista Portaria nº 2.653 de 16/12/04 1
293360 BA Xique-Xique Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
230030 CE Acopiara Portaria nº 548 de 16/03/06 1
230100 CE Aquiraz Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
230110 CE Aracati Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
230190 CE Barbalha Portaria nº 216 de 02/02/06 1
230240 CE Boa Viagem Portaria nº 1.907 de 20/08/09 1
230250 CE Brejo Santo Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
230280 CE Canindé Portaria nº 1.146 de 07/07/05 2
230370 CE Caucaia Portaria nº 758 de 18/05/05 1
230420 CE Crato Portaria nº 758 de 18/05/05 1
230550 CE Iguatu Portaria nº 624 de 27/04/05 1
230640 CE Itapipoca Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
230730 CE Juazeiro do Norte Portaria nº 624 de 27/04/05 1
230760 CE Limoeiro do Norte Portaria nº 216 de 02/02/06 1

 

 

230765 CE Maracanaú Portaria nº 624 de 27/04/05 1
230770 CE Maranguape Portaria nº 758 de 18/05/05 1
230850 CE Mombaça Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
231130 CE Quixadá Portaria nº 690 de 06/05/05 1
231140 CE Quixeramobim Portaria nº 216 de 02/02/06 1
231330 CE Tauá Portaria nº 548 de 16/03/06 1
320020 ES Alegre Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
320130 ES Cariacica Portaria nº 336 de 04/03/05 1
320390 ES Nova Venécia Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
320490 ES São Mateus Portaria nº 155 de 19/01/06 1
520140 GO Aparecida de Goiânia Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
520870 GO Goiânia Portaria nº 2.040 de 12/09/14 1
521250 GO Luziânia Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
521760 GO Planaltina Portaria nº 1.082 de 28/05/09 1
210005 MA Açailândia Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
210120 MA Bacabal Portaria nº 624 de 27/04/05 1
210140 MA Balsas Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
210232 MA Buriticupu Portaria nº 758 de 18/05/05 1
210320 MA Chapadinha Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
210330 MA Codó Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
210340 MA Coelho Neto Portaria nº 1.082 de 28/05/09 1
210350 MA Colinas Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
210360 MA Coroatá Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
210370 MA Cururupu Portaria nº 548 de 16/03/06 1
210480 MA Grajaú Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
210530 MA Imperatriz Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
210540 MA Itapecuru Mirim Portaria nº 548 de 16/03/06 1
210570 MA Lago da Pedra Portaria nº 1.082 de 28/05/09 1
210750 MA Paço do Lumiar Portaria nº 758 de 18/05/05 1
210860 MA Pinheiro Portaria nº 624 de 27/04/05 1
210910 MA Presidente Dutra Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
210990 MA Santa Inês Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
211000 MA Santa Luzia Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
211050 MA São Bento Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
211120 MA São José do Ribamar Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
211130 MA São Luís Portaria nº 1.001 de 29/06/05 2
211270 MA Vargem Grande Portaria nº 1.257 d 17/06/09 1
211400 MA Zé Doca Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
310090 MG Águas Formosas Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
310710 MG Boa Esperança Portaria nº 548 de 16/03/06 1
310730 MG Bocaíuva Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
311800 MG Congonhas Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
311840 MG Conselheiro Pena Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
311940 MG Coronel Fabriciano Portaria nº 155 de 19/01/06 1
313420 MG Ituiutaba Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
313670 MG Juiz de Fora Portaria nº 624 de 27/04/05 1
313820 MG Lavras Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
313840 MG Leopoldina Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
314000 MG Mariana Portaria nº 155 de 19/01/06 1
314330 MG Montes Claros Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
314560 MG Oliveira Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
314700 MG Paracatu Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
314810 MG Patrocínio Portaria nº 624 de 27/04/05 1
316110 MG São Francisco Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
316720 MG Sete Lagoas Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
316930 MG Três Corações Portaria nº 216 de 02/02/06 1
500330 MS Coxim Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
500630 MS Paranaíba Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
500660 MS Ponta Porã Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
510250 MT Cáceres Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
510840 MT Várzea Grande Portaria nº 1.415 de 10/07/08 1
150010 PA Abaetetuba Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150060 PA Altamira Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150080 PA Ananindeua Portaria nº 548 de 16/03/06 4
150080 PA Ananindeua Portaria nº 934 de 15/06/05 1
150140 PA Belém Portaria nº 1.841 de 09/08/06 4
150140 PA Belém Portaria nº 1.047 de 15/05/06 4
150170 PA Bragança Portaria nº 3.066 de 11/12/09 1
150170 PA Bragança Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
150180 PA Breves Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
150210 PA Cametá Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150230 PA Capitão Poço Portaria nº 548 de 16/03/06 1
150240 PA Castanhal Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
150270 PA Conceição do Araguaia Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150290 PA Curuçá Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150293 PA Dom Eliseu Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150330 PA Igarapé-Miri Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
150360 PA Itaituba Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150370 PA Itupiranga Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150380 PA Jacundá Portaria nº 548 de 16/03/06 1
150420 PA Marabá Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150442 PA Marituba Portaria nº 624 de 27/04/05 1
150470 PA Moju Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150480 PA Monte Alegre Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
150530 PA Oriximiná Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
150550 PA Paragominas Portaria nº 624 de 27/04/05 1

 

150553 PA Paraupebas Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
150580 PA Portel Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
150613 PA Redenção Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150620 PA Salinópolis Portaria nº 548 de 16/03/06 1
150650 PA Santa Izabel do Pará Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
150670 PA Santana do Araguaia Portaria nº 1.415 de 10/07/08 1
150680 PA Santarém Portaria nº 624 de 27/04/05 1
150760 PA São Miguel do Guamá Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
150800 PA Tomé Açú Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
150810 PA Tucuruí Portaria nº 934 de 15/06/05 1
150815 PA Uruará Portaria nº 216 de 02/02/06 1
150830 PA Viseu Portaria nº 216 de 02/02/06 1
150840 PA Xinguara Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
250370 PB Cajazeiras Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
250400 PB Campina Grande Portaria nº 549 de 13/04/05 3
250750 PB João Pessoa Portaria nº 549 de 13/04/05 6
250890 PB Mamanguape Portaria nº 548 de 16/03/06 1
250970 PB Monteiro Portaria nº 548 de 16/03/06 1
251120 PB Pedras de Fogo Portaria nº 548 de 16/03/06 1
251130 PB Piancó Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
251370 PB Santa Rita Portaria nº 549 de 13/04/05 1
251620 PB Souza Portaria nº 465 de 30/03/05 1
260110 PE Araripina Portaria nº 874 de 07/05/08 1
260345 PE Camaragibe Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
260410 PE Caruaru Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
260620 PE Goiana Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
260640 PE Gravatá Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
261110 PE Petrolina Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
261110 PE Petrolina Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
220190 PI Bom Jesus Portaria nº 550 de 13/04/05 1
220770 PI Parnaíba Portaria nº 1.257 d 17/06/09 1
220800 PI Picos Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
410140 PR Apucarana Portaria nº 465 de 30/03/05 1
410180 PR Araucária Portaria nº 624 de 27/04/05 1
410430 PR Campo Mourão Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
410640 PR Cornélio Procópio Portaria nº 934 de 15/06/05 1
411820 PR Paranaguá Portaria nº 934 de 15/06/05 1
411990 PR Ponta Grossa Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
330020 RJ Araruama Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330030 RJ Barra do Piraí Portaria nº 548 de 16/03/06 1
330030 RJ Barra do Piraí Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330045 RJ Belford Roxo Portaria nº 934 de 15/06/05 1
330070 RJ Cabo Frio Portaria nº 758 de 18/05/05 2
330080 RJ Cachoeiras de Macacu Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330227 RJ Japeri Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
330250 RJ Magé Portaria nº 465 de 30/03/05 1
330380 RJ Parati Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330420 RJ Resende Portaria nº 758 de 18/05/05 1
330470 RJ Santo Antônio de Pádua Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330490 RJ São Gonçalo Portaria nº 155 de 19/01/06 1
330555 RJ Seropédica Portaria nº 690 de 06/05/05 1
330580 RJ Teresópolis Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330620 RJ Vassouras Portaria nº 3.066 de 11/12/09 1
110020 RO Porto Velho Portaria nº 336 de 04/03/05 1
430160 RS Bagé Portaria nº 549 de 13/04/05 1
430700 RS Erechim Portaria nº 1.907 de 20/08/09 1
430920 RS Gravataí Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
431240 RS Montenegro Portaria nº 216 de 02/02/06 1
431410 RS Passo Fundo Portaria nº 155 de 19/01/06 1
431740 RS Santiago Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
431820 RS São Francisco de Paula Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
431870 RS São Leopoldo Portaria nº 1.415 de 10/07/08 1

 

 

432150 RS Torres Portaria nº 216 de 02/02/06 1
432240 RS Uruguaiana Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
420200 SC Balneário Camboriú Portaria nº 155 de 19/01/06 1
420380 SC Canoinhas Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
420460 SC Criciúma Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
280030 SE Aracaju Portaria nº 624 de 27/04/05 1
280290 SE Itabaiana Portaria nº 690 de 06/05/05 1
280350 SE Lagarto Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
280480 SE Nossa Senhora do Socorro Portaria nº 934 de 15/06/05 1
280670 SE São Cristóvão Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
350250 SP Aparecida Portaria nº 2.675 de 22/12/04 1
350280 SP Araçatuba Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
350320 SP Araraquara Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
350400 SP Assis Portaria nº 934 de 15/06/05 1
350450 SP Avaré Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
350550 SP Barretos Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
351630 SP Francisco Morato Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
351640 SP Franco da Rocha Portaria nº 549 de 13/04/05 1
351907 SP Hortolândia Portaria nº 465 de 30/03/05 1
352250 SP Itapevi II Portaria nº 570 de 26/03/08 1
352310 SP Itaquaquecetuba Portaria nº 758 de 18/05/05 2
352390 SP Itu Portaria nº 624 de 27/04/05 1
352500 SP Jandira Portaria nº 465 de 30/03/05 1
353800 SP Pindamonhangaba Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
354330 SP Ribeirão Pires Portaria nº 465 de 30/03/05 1
354340 SP Ribeirão Preto Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
354780 SP Santo André Portaria nº 465 de 30/03/05 1
354780 SP Santo André Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
354850 SP Santos Portaria nº 548 de 16/03/06 2
354870 SP São Bernardo do Campo Portaria nº 1.082 de 28/05/09 4
354980 SP São José do Rio Preto Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
355030 SP São Paulo Portaria nº 2.654 de 16/12/04 5
355250 SP Suzano Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
355250 SP Suzano Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
355280 SP Taboão da Serra Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
355410 SP Taubaté Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
355540 SP Ubatuba Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
170950 TO Gurupi Portaria nº 934 de 15/06/05 1
171610 TO Paraíso do Tocantins Portaria nº 548 de 16/03/06 1
172100 TO Palmas Portaria nº 690 de 06/05/05 1

 

ANEXO II

 

 

Estado Portaria de Habilitação Unidades Desabilitadas
Bahia Portaria nº 379 de 16/02/07 25
Bahia Portaria nº 1.416 de 10/07/08 2
Piauí Portaria nº 550 de 13/04/05 2
Piauí Portaria nº 464 de 30/03/05 4
Piauí Portaria nº 2.650 de 16/12/04 1
Rio de Janeiro Portaria nº 2.546 de 11/10/07 1
Rio Grande do Norte Portaria nº 337 de 04/03/05 10
Sergipe Portaria nº 875 de 06/05/08 4

 

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