CONASS Informa n. 168 – Publicada a Portaria GM n. 2.393 que estabelece recursos financeiros destinados ao custeio da estratégia de ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, para os estados e municípios que excederam os limites financeiros pactuados em Comissões Intergestores Bipartite (CIB)

PORTARIA Nº 2.393, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece recursos financeiros destinados ao custeio da estratégia de ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, para os estados e municípios que excederam os limites financeiros pactuados em Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o estabelecido na Portaria nº 163/GM/MS, de 19 de janeiro de 2018, que prorroga o prazo para a execução da estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), até a competência julho de 2018;

Considerando a necessidade de suplementar recursos financeiros aos estados e municípios executantes da estratégia de ampliação de acesso, que executaram produção superior ao limite pactuado nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB);

Considerando a Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 21 de fevereiro de 2018, que redefine, para 2018, os recursos financeiros para o custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos, contemplados pela estratégia de aumento de acesso, conforme Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25/05/2017 para os municípios que excederam seus tetos financeiros pactuados em CIB no exercício de 2017; e

Considerando que os recursos definidos para o custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos da estratégia de ampliação de acesso, não foram executados em sua totalidade, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido limite de recursos financeiros, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC), destinado ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos, para os Estados e Municípios que excederam os limites financeiros pactuados em CIB, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos aos fundos de saúde dos estados e municípios, após a apuração da produção de serviços registrada nos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares, até o limite estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0005 – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF

CÓDIGO IBGE

ESTADO/MUNICÍPIO

GESTÃO

LIMITE FINANCEIRO

AL

270030

ARAPIRACA

MUNICIPAL

293.079,28

AM

130340

PARINTINS

MUNICIPAL

72.010,96

BA

290000

BAHIA

ESTADUAL

9.245.849,62

BA

291460

IRECE

MUNICIPAL

29.699,35

BA

292170

MORRO DO CHAPEU

MUNICIPAL

18.654,86

CE

230470

GRANJA

MUNICIPAL

14.925,57

CE

230930

NOVA RUSSAS

MUNICIPAL

1.402,91

CE

231230

SAO BENEDITO

MUNICIPAL

37.560,23

GO

522040

SAO SIMAO

MUNICIPAL

95.978,97

GO

520110

ANAPOLIS

MUNICIPAL

3.152.530,73

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

MUNICIPAL

1.917.161,09

GO

520440

CAIAPONIA

MUNICIPAL

19.814,41

GO

520510

CATALAO

MUNICIPAL

423.907,52

GO

520870

GOIANIA

MUNICIPAL

4.173.240,40

GO

520890

GOIAS

MUNICIPAL

53.553,60

GO

521010

IPAMERI

MUNICIPAL

12.130,21

GO

521120

ITAPURANGA

MUNICIPAL

64.184,90

GO

521190

JATAI

MUNICIPAL

167.687,73

GO

521250

LUZIANIA

MUNICIPAL

184.070,84

GO

521850

QUIRINOPOLIS

MUNICIPAL

18.627,02

GO

521880

RIO VERDE

MUNICIPAL

1.029.597,05

GO

522020

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

MUNICIPAL

59.435,74

GO

520030

ALEXANIA

MUNICIPAL

126.113,25

MA

210160

BARRA DO CORDA

MUNICIPAL

103.076,56

MA

211230

TUNTUM

MUNICIPAL

90.906,76

MG

313860

LIMA DUARTE

MUNICIPAL

261,73

MG

315780

SANTA LUZIA

MUNICIPAL

22.258,17

MG

316800

TAIOBEIRAS

MUNICIPAL

5.248,89

MG

316935

TRES MARIAS

MUNICIPAL

1.521,14

MG

317100

VAZANTE

MUNICIPAL

343,59

MG

310530

BANDEIRA DO SUL

MUNICIPAL

16.601,09

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

9.702.854,45

MG

310900

BRUMADINHO

MUNICIPAL

329,74

MG

311120

CAMPO BELO

MUNICIPAL

151,28

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

MUNICIPAL

43.053,56

MG

312080

CRUZILIA

MUNICIPAL

989,92

MG

313380

ITAUNA

MUNICIPAL

76.441,01

MG

313510

JANAUBA

MUNICIPAL

111.602,27

MS

500325

COSTA RICA

MUNICIPAL

58.964,81

MS

500620

NOVA ANDRADINA

MUNICIPAL

12.386,57

MS

500769

SAO GABRIEL DO OESTE

MUNICIPAL

18.791,66

MS

500110

AQUIDAUANA

MUNICIPAL

63.122,63

PA

150613

REDENCAO

MUNICIPAL

35.283,64

PA

150797

TERRA SANTA

MUNICIPAL

7.258,90

PA

150080

ANANINDEUA

MUNICIPAL

253.455,55

PA

150220

CAPANEMA

MUNICIPAL

40.431,20

PA

150360

ITAITUBA

MUNICIPAL

26.889,09

PA

150420

MARABA

MUNICIPAL

897.037,56

PA

150445

MEDICILANDIA

MUNICIPAL

7.375,84

PA

150543

OURILANDIA DO NORTE

MUNICIPAL

120.943,74

PA

150550

PARAGOMINAS

MUNICIPAL

18.117,87

PB

250400

CAMPINA GRANDE

MUNICIPAL

414.968,74

PR

410690

CURITIBA

MUNICIPAL

437.166,75

PR

410430

CAMPO MOURAO

MUNICIPAL

37.305,39

PR

410000

PARANA

ESTADUAL

4.604.438,41

RJ

330520

SAO PEDRO DA ALDEIA

MUNICIPAL

41.585,18

RJ

330380

PARATY

MUNICIPAL

28.985,02

RJ

330390

PETROPOLIS

MUNICIPAL

676.622,74

RJ

330480

SAO FIDELIS

MUNICIPAL

8.571,22

RR

140010

BOA VISTA

MUNICIPAL

119.730,81

RS

431340

NOVO HAMBURGO

MUNICIPAL

193.521,84

RS

432040

SERAFINA CORREA

MUNICIPAL

1.527,00

RS

430460

CANOAS

MUNICIPAL

559.068,14

RS

430000

RIO GRANDE DO SUL

ESTADUAL

2.525.049,85

SC

420000

SANTA CATARINA

ESTADUAL

4.427.970,79

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

MUNICIPAL

234.934,56

SC

421900

URUSSANGA

MUNICIPAL

1.034,33

SC

421830

TRES BARRAS

MUNICIPAL

1.903,29

SC

420240

BLUMENAU

MUNICIPAL

627.266,96

SC

420290

BRUSQUE

MUNICIPAL

24.614,42

SC

420380

CANOINHAS

MUNICIPAL

33.684,91

SC

420420

CHAPECO

MUNICIPAL

36.639,31

SC

420460

CRICIUMA

MUNICIPAL

97.647,71

SC

420590

GASPAR

MUNICIPAL

15.105,23

SC

420750

INDAIAL

MUNICIPAL

54.001,82

SC

420820

ITAJAI

MUNICIPAL

174.827,49

SC

420890

JARAGUA DO SUL

MUNICIPAL

931.193,13

SC

420910

JOINVILLE

MUNICIPAL

1.527.630,79

SC

420930

LAGES

MUNICIPAL

467.881,39

SC

421000

LUIZ ALVES

MUNICIPAL

2.932,69

SC

421480

RIO DO SUL

MUNICIPAL

195.696,55

SC

421500

RIO NEGRINHO

MUNICIPAL

47.153,18

SE

280210

ESTANCIA

MUNICIPAL

106.751,18

SP

355030

SAO PAULO

MUNICIPAL

4.412.995,01

SP

355040

SAO PEDRO

MUNICIPAL

348.523,56

SP

355060

SAO ROQUE

MUNICIPAL

14.902,81

SP

355210

SOCORRO

MUNICIPAL

61.437,51

SP

355670

VINHEDO

MUNICIPAL

64.495,27

SP

352270

ITAPOLIS

MUNICIPAL

51.308,99

SP

352850

MAIRIPORA

MUNICIPAL

20.772,05

SP

353070

MOGI GUACU

MUNICIPAL

137.118,92

SP

354660

SANTA FE DO SUL

MUNICIPAL

55.265,63

SP

354780

SANTO ANDRE

MUNICIPAL

126.293,18

SP

354970

SAO JOSE DO RIO PARDO

MUNICIPAL

491,64

SP

350010

ADAMANTINA

MUNICIPAL

41.055,81

SP

350420

AURIFLAMA

MUNICIPAL

756,96

SP

350940

CAJURU

MUNICIPAL

17.103,06

SP

350960

CAMPO LIMPO PAULISTA

MUNICIPAL

2.295,47

SP

351200

COLINA

MUNICIPAL

8.994,87

SP

351220

CONCHAL

MUNICIPAL

40.543,87

SP

351370

DESCALVADO

MUNICIPAL

72.927,26

SP

352050

INDAIATUBA

MUNICIPAL

105.289,74

TOTAL

57.186.897,89

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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