CONASS Informa n. 171 – Publicada a Portaria SAS n. 1.259 que inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC)

PORTARIA Nº 1.259, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 589/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2001, que implementa a CNRAC com o objetivo de organizar a referência interestadual na assistência da alta complexidade;

Considerando a Portaria nº 258/SAS/MS, de 30 de julho de 2009, que estabelece o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade;

Considerando as Portarias nº 346/SAS/MS, de 23 de junho de 2008, e nº 420/SAS/MS, de 25 de agosto de 2010, que atualizam procedimentos radioterápicos e quimioterápicos dessa Tabela;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAS/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o procedimento a seguir relacionado, especificamente para utilização no âmbito da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC):

Procedimento:

03.04.01.035-9 – INTERNAÇÃO VIA CNRAC PARA RADIOCIRURGIA OU RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA

Descrição:

Internação de doente (criança, adolescente e adulto) forâneo para radio cirurgia ou radioterapia estereotáxica fracionada encaminhado de um estado a outro por meio da Central Nacional de Regulação

de Alta Complexidade (CNRAC). Admite registro e cobrança concomitantes com o procedimento 03.04.01.021-9 – Radiocirurgia – um isocentro ou com o procedimento 03.04.01.024-3 – Radioterapia

estereotáxica fracionada, em APAC. Excludente com o procedimento 03.04.01.011-1 – Internação p/ radioterapia externa (cobaltoterapia /acelerador linear).

Origem:

Complexidade:

AC – Alta Complexidade

Modalidade:

02 – Hospitalar

Instrumento de Registro:

03 – AIH (Proc. Principal)

Tipo de Financiamento:

04 – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)

Valor Ambulatorial SA:

0,00

Valor Ambulatorial Total:

0,00

Valor Hospitalar SP:

R$ 10,00

Valor Hospitalar SH:

R$ 13,08

Valor Hospitalar Total:

23,08

Atributo Complementar:

006- CNRAC, 007 – Permanência por dia, 009 – Exige CNS

Sexo:

Ambos

Idade Mínima

12 anos

Idade Máxima:

130 anos

Quantidade Máxima:

31

Pontos:

80

Especialidade do Leito:

03 – Clínico, 07 – Pediátricos

CBO:

225112, 225121, 225122, 225125, 225330, 225260.

CID:

C710, C711, C712, C713, C714, C715, C716, C717, C718, C793, D430, D431, D433, D443, Q281,

Q282.

Habilitação:

1707 – UNACON com serviço de radioterapia, 1712 – CACON, 1713 – CACON com serviço de oncologia pediátrica.

Serviço / Classificação:

105 – Serviço de Atenção em Neurologia/ Neurocirurgia – 003 – Tumores do sistema nervoso, 105 – Serviço de Atenção em Neurologia/ Neurocirurgia – 004 – Neurocirurgia vascular, 132 –

Serviço de Oncologia – 001 – Oncologia pediátrica, 132 – Serviço de Oncologia – 003 – Oncologia clínica, 132 – Serviço de Oncologia – 004 – Radioterapia

Renases

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Art. 2º Ficam incluídos na tabela de procedimentos do SUS atributos para o procedimento 03.04.01.010-3 – Implantação de halo para radiocirurgia conforme se segue:

Atributos

Instrumento de registro

04- AIH procedimento especial

Valor Hospitalar (SH)

R$ 0,00

Valor Hospitalar (SP)

R$ 35,00

Valor Hospitalar Total

R$ 35,00

Art. 3º Fica estabelecida a compatibilidade do procedimento principal 03.04.01.035-9 – Internação via CNRAC para radiocirurgia ou radioterapia estereotáxica fracionada com o procedimento especial 03.04.01.010-3 Implantação de halo para radiocirurgia.

Art. 4º Os recursos federais para custeio do procedimentos incluídos por esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC – CNRAC.

Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Sistemas dos Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC) da Secretaria de Atenção à Saúde, como gestora do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- SCNES e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, formalizar junto ao Departamento de Informática do SUS- DATASUS/SE/MS a demanda para a operacionalização desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS na competência seguinte à da sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

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