CONASS Informa n. 71/17 – Publicada a Lei n. 13.435 que institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno

CONASS Informa

 

LEI N 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:

I – realização de palestras e eventos;

II – divulgação nas diversas mídias;

III – reuniões com a comunidade;

IV – ações de divulgação em espaços públicos;

V – iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

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