CONASS Informa n. 85 – Publicada a Resolução RDC Anvisa n. 76 que dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos

CONASS Informa

RESOLUÇÃO – RDC Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. , III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de abril de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para os procedimentos de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos, nos termos desta Resolução.

 

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