Nota conjunta: Conasems e Conass manifestam-se contrários ao PL 6.299/02 que trata de agrotóxicos no país

 

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei 6299/02 que pretende alterar a legislação de agrotóxico vigente no Brasil, considerada uma das mais robustas do mundo, representando retrocessos expressivos rara proteção à saúde humana e ao meio ambiente.

O Brasil, desde 2008, é o maior mercado de agrotóxico do mundo. Segundo o relatório da Anvisa e da Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2012), o mercado nacional de agrotóxicos cresceu 190% entre 2000 e 2010, suplantando o crescimento mundial de 93%.

A comercialização de agrotóxicos no País tem crescido ao longo dos anos, sem aumento proporcional da área plantada.Entre 2007 e 2013, houve acréscimo de 90,49% na comercialização de agrotóxicos e uma ampliação de 19,5% de área plantada, segundo o relatório nacional de vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxicos, 2016 do MS.

A taxa de incidência de intoxicações por agrotóxicos no Brasil também vem apresentando um crescimento gradativo entre 2007 (3,08 casos/100 mil hab.) a 2013 (6,23 casos/100 mil hab.). Estes aumentos impactam na vida das pessoas e diretamente no Sistema Único de Saúde – SUS, em atendimento, internação e acompanhamento dos pacientes.

A exposição humana a agrotóxicos representa um problema de saúde pública, impactando diretamente na saúde da população, principalmente no trabalhador que manipula o produto, tornando imperativa a manutenção da avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde (Anvisa) e meio ambiente para fins de registro destes produtos.

Entendemos que o PL 6.299 – “Pacote do Veneno” se aprovado coloca em risco a saúde dos brasileiros, portanto Conasems e o Conass manifestam-se contrários ao referido Projeto de Lei.

Diante deste cenário não há como flexibilizar o atual sistema normativo regulatório de agrotóxicos no Brasil.

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)

LEONARDO MOURA VILELA
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS)

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