CI n.150 – Publicada a Portaria GM n.1473 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento SAMU 192

Foi publicada no DOU do de hoje (19), a Portaria GM n.1.473, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

PORTARIA N.1.473, DE 18 DE JULHO DE 2013

Altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O art. 12, e os incisos I, alíneas “a” e “b”, II, alíneas “a” e “b”, III, alíneas “a” e “b”, e VI, alíneas “a” e “b”, do art. 25 da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Art. 12. ………………………………………………………………………

I – Municípios com até 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes – R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais);

II – Municípios com 350.001 (trezentos e cinquenta mil e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); e

III – Municípios com população acima de 3.000.000 (três milhões) habitantes – R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);

Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo não poderá ser utilizado para construção ou ampliação de Centrais de Regulação das Urgências situadas em imóveis locados.(NR)”

“Art. 25. ……………………………………………………………………….

I – Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre:

a) Unidade habilitada – R$ 13.125,00 (treze mil e cento e vinte cinco reais) por mês;

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 21.919,00 (vinte e mil e novecentos e dezenove reais) por mês;

II – Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre:

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês;

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês;

III – Unidade Aeromédica:

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês;

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês” (NR) “VI – Veículo de Intervenção Rápida – VIR:

a) Unidade habilitada – R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) por mês;

b) Unidade habilitada e qualificada – R$ 48.221,00 (quarenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais) por mês.” (NR)

Art. 2º. O Anexo V da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Anexo