Conass Informa n. 158/2025 – Publicada a Portaria GM n. 8046 que autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federados, para fins de ressarcimento interfederativo nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212 de 19 de dezembro de 2024

Portaria GM/MS Nº 8.046, DE 3 DE setembro DE 2025

Autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federados, para fins de ressarcimento interfederativo nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212 de 19 de dezembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024.

§ 1º O Anexo I a esta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pelo Ministério da Saúde que preenchem os critérios e parâmetros para pagamento.

§ 2º O Anexo II a esta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros definidos.

§ 3º O Anexo III a esta portaria apresenta a relação dos entes e os respectivos valores que estes receberão como pagamento pelo ressarcimento interfederativo, após a compensação prevista no § 2º.

Art. 2º Os valores contidos no Anexo III foram apurados mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II a esta portaria, sendo realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos.

Parágrafo único. Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação integral.

Art. 3º O Ministério da Saúde reserva-se no direito de compensar eventual valor que vier a ser pago em duplicidade, em razão de eventuais pedidos de ressarcimento pelos entes na via judicial, e ainda pendentes de requerimento de desistência na via administrativa.

Art. 4º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705, Plano Orçamentário 0007.

Art. 6º Os processos listados nos anexos poderão ser disponibilizados aos entes beneficiários mediante pedido formalizado ao Ministério da Saúde, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Créditos dos Estados a receber da União

Estado do Rio Grande do Sul

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.185080/2018-22

286/2018

50000457120184047102

RS

C. L.

R$ 12.860,10

100,00%

25000.186770/2018-07

283/2018

50236141020184047100

RS

E. D. dos S.

R$ 25.600,00

100,00%

25000.192837/2018-34

292/2018

50572041220174047100

RS

J. F. de A. G.

R$ 25.113,56

65,00%

25000.192849/2018-69

291/2018

50006528420184047102

RS

F. R. da C.

R$ 12.803,00

65,00%

25000.199988/2018-13

296/2018

50462674020174047100

RS

P. S. T.

R$ 45.421,00

100,00%

25000.211390/2018-18

322/2018

50125388620184047100

RS

Z. J. D.

R$ 44.199,09

100,00%

25000.221884/2018-01

326/2018

50068131320184047102

RS

M. E. de A. F.

R$ 3.152,06

65,00%

25000.002952/2019-15

335/2018

50023335620184047113

RS

S. A.

R$ 17.270,00

100,00%

25000.003678/2019-93

336/2018

50011600620184047110

RS

C. S.

R$ 1.107,64

100,00%

25000.003689/2019-73

341/2018

50110579820124047100

RS

A. P. R. S.

R$ 83.191,20

100,00%

25000.003774/2019-31

339/2018

50304275820154047100

RS

M. G. de S.

R$ 12.022,43

65,00%

25000.011780/2019-62

350/2018

50094653720174047102

RS

C. E. de S.

R$ 15.243,61

65,00%

25000.011777/2019-49

351/2018

50072667920164047101

RS

D. L. da H.

R$ 36.584,57

65,00%

25000.020563/2019-63

004/2019

50735169720164047100

RS

R. A.

R$ 44.077,80

65,00%

25000.020636/2019-17

012/2019

50066893020184047102

RS

C. A. P.

R$ 23.422,77

100,00%

25000.029899/2019-91

014/2019

50082812820174047108

RS

M. S. I.

R$ 7.034,04

100,00%

25000.029888/2019-10

016/2019

50798115320164047100

RS

S. G.

R$ 21.910,74

100,00%

25000.037529/2019-28

30/2019

50041170420184047102

RS

N. S.

R$ 829.728,59

100,00%

25000.055182/2019-03

040/2019

50557840620164047100

RS

F. H. T. C. da S.

R$ 11.762,40

65,00%

25000.058488/2019-11

038/2019

50031254320184047102

RS

M. S. da R.

R$ 27.334,01

65,00%

25000.069669/2019-65

048/2019

50071648320184047102

RS

C. M. M.

R$ 6.573,47

65,00%

25000.069685/2019-58

055/2019

50529436720184047100

RS

J. B. F.

R$ 30.684,10

65,00%

25000.069671/2019-34

056/2019

50426036420184047100

RS

M. da S. R.

R$ 21.946,84

65,00%

25000.069667/2019-76

058/2019

50227093920174047100

RS

I. L. C. de O.

R$ 99.066,83

65,00%

25000.078664/2019-23

062/2019

500603577/20174047102

RS

V. de A.

R$ 65.922,00

100,00%

25000.078617/2019-80

081/2019

50072588920174047102

RS

R. L. R. da L.

R$ 75.574,80

100,00%

25000.078628/2019-60

075/2019

50019282120164047103

RS

I. M. S.

R$ 98.478,33

65,00%

25000.087813/2019-45

099/2019

50075270720174047102

RS

I. da T. da S.

R$ 12.845,60

100,00%

25000.087817/2019-23

111/2019

50527748020184047100

RS

A. E. M. Q.

R$ 13.571,51

65,00%

25000.087740/2019-91

0123/2019

50139152920174047100

RS

C. F. S.

R$ 3.906,21

65,00%

25000.087756/2019-02

0116/2019

50012840720184047104

RS

J. de L. da S.

R$ 17.477,96

65,00%

25000.087743/2019-25

0122/2019

50032555820174047105

RS

S. P. Z.

R$ 7.365,70

100,00%

25000.087800/2019-76

127/2019

50849732920164047100

RS

C. dos S. M.

R$ 1.111,50

100,00%

25000.156482/2018-10

230/2018

50007054420184.047109

RS

S. B.

R$ 68.343,06

80,00%

25000.069674/2019-78

049/2019

50007054420184047109

RS

A.M.A.

R$ 13.094,84

65,00%

TOTAL:

R$ 1.730.288,99

Estado do Ceará

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25016.007194/2019-44

124/2019

08108973220174058100

CE

M. A. S. dos S.

R$ 62.393,40

100,00%

25016.007260/2019-86

129/2019

08011275420134058100

CE

F .T. R. S.

R$ 228.775,80

100,00%

25016.007215/2019-21

127/2019

08118624420164058100

CE

E. dos S. M.

R$ 228.775,80

100,00%

TOTAL:

Estado de Santa Catarina

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.024509/2020-21

27/2020

50022102420194047210

SC

A.P,A

R$ 125.930,02

80,00%

25000.038259/2020-14

31/2020

50008946720194047212

SC

C.H.B.

R$ 60.630,98

80,00%

25000.132149/2021-11

925/2021

50104584820204047208

SC

A.E.G.

R$ 23.305,03

80,00%

25000.132910/2021-14

1017/2021

50037144020204047207

SC

S.A.B.

R$ 151.456,49

80,00%

25000.139317/2021-07

1157/2021

50003765520204047208

SC

P.L.F.C.

R$ 157.186,08

80,00%

25000.146146/2021-64

1249/2021

50047927520204047205

SC

M.S.

R$ 18.401,26

80,00%

25000.146299/2021-10

1399/2021

50006276120204047212

SC

N.M.B.

R$ 37.849,19

80,00%

TOTAL:

R$ 574.759,05

Estado de Pernambuco

NUP

Ofício

Ação

UF

Paciente

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

25000.103667/2021-27

71/2021

08015722020194058308

PE

J.P.C.

R$ 37.374,85

80,00%

25000.114750/2021-21

10/2021

08053851120214058300

PE

M.M.C.

R$ 76.362,91

80,00%

25000.143125/2021-97

218/2021

00000775020198172570

PE

G.V.L.S.

R$ 39.390,32

80,00%

25000.146830/2021-46

244/2021

08040326720204058300

PE

J.B.S.F.

R$ 15.300,31

80,00%

25000.148428/2021-04

229/2021

08056293720214058300

PE

A.C.R.T.

R$ 15.301,22

80,00%

25000.148461/2021-26

230/2021

08080581120204058300

PE

A.M.S.

R$ 14.904,82

80,00%

25000.148810/2022-91

965/2022

08130528220204058300

PE

J.B.A

R$ 163.135,22

80,00%

25000.152402/2021-52

278/2021

08168569220194058300

PE

E.A.M..

R$ 78.780,64

80,00%

25000.157421/2021-75

295/2021

08181958620194058300

PE

M.J.S.

R$ 15.300,31

80,00%

25000.162097/2021-15

322/2021

05162154620204058300

PE

J.E.S.

R$ 18.196,42

80,00%

25000.165632/2021-81

338/2021

08002813220214058302

PE

J.L.S.

R$ 15.300,31

80,00%

25000.168531/2021-62

370/2021

08006183720204058308

PE

E.P.S.

R$ 20.995,85

80,00%

25000.170467/2021-80

381/2021

08108901720204058300

PE

M.P.C.

R$ 62.965,01

80,00%

25000.172337/2021-81

392/2021

08105151620204058300

PE

A.J.O.S.

R$ 96.677,18

80,00%

25000.185682/2021-85

430/2021

0800392322020405.8308

PE

A.C.S.

R$ 332.207,68

80,00%

25000.004453/2022-50

15/2022

08001635620214058302

PE

S.M.S.

R$ 94.916,48

80,00%

25000.005018/2022-42

11/2022

08185271920204058300

PE

A.C.S.

R$ 9.530,18

80,00%

25000.005180/2022-61

29/2022

08050384020194058302

PE

A.F.S.

R$ 17.671,31

80,00%

TOTAL:

R$ 1.124.311,02

ANEXO II

Créditos da União a receber dos Estados

Bloco de pagamento para o estado de Rio Grande do Sul

SEI

Autor

Ação Ordinária

UF

Município

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

25000.037658/2016-73

A.N.A

5000483-20.2016.4.04.7118

RS

Carazinho

R$ 71.422,61

R$ 24.997,91

35%

Depósito

25000.126064/2018-06

19/12/2018

R$ 47.769,12

R$ 16.719,19

Entrega

GR 360

23/08/2018

R$ 79.246,44

R$ 27.736,25

Entrega

GR 3151

27/08/2018

R$ 79.246,44

R$ 27.736,25

Entrega

GR 3470

09/09/2018

2

00737.022231/2016-35

I.M.P

5020000-41.2016.4.04.7108

RS

Novo Hamburgo

R$ 37.749,60

R$ 13.212,36

35%

Entrega

GR 4464

26/11/2018

3

00737.013505/2017-86

L.W.R

5005342-75.2017.4.04.7108

RS

Novo Hamburgo

R$ 74.678,40

R$ 26.137,44

35%

Entrega

GR 4638

12/11/2018

4

00737.005334/2018-01

M.C.A

5000481-52.2018.4.04.7127

RS

Palmeira das Missões

R$ 75.499,20

R$ 26.424,72

35%

Entrega

GR 4078

07/11/2018

5

00737.006209/2018-18

Y.R

5002401-33.2018.4.04.7104

RS

Lagoa Vermelha

R$ 223.680,00

R$ 44.736,00

20%

Depósito

25000.137161/2018-16

14/08/2018

R$ 313.334,16

R$ 62.666,83

Entrega

GR 3835

18/10/2018

6

25000.078087/2015-46

J.A.R.L

5002365-15.2015.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 50.289,62

R$ 10.057,92

20%

Depósito

25000.132792/2018-49

03/08/2018

R$ 51.804,00

R$ 10.360,80

Entrega

GR 3229

13/09/2018

7

00737.006026/2018-94

R.L.D.S

5004559-43.2018.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 25.642,80

R$ 5.128,56

20%

Entrega

GR 3850

22/10/2018

8

00737.004433/2018-67

X.S.A

5000509-74.2018.4.04.7109

RS

Bagé

R$ 51.804,00

R$ 10.360,80

20%

Entrega

GR 3611

10/10/2018

9

00737.007744/2018-88

I.W

5001983-53.2018.4.04.7118

RS

Porto Alegre

R$ 119.460,04

R$ 23.892,01

20%

Entrega

GR 4535

30/11/2018

10

00737.006833/2018-15

L.L

5003146-13.2018.4.04.7104

RS

Passo Fundo

R$ 7.221,02

R$ 1.444,20

20%

Entrega

GR 252805

08/01/2018

11

00737.000286/2018-56

G.S.T

5004759-75.2017.4.04.7113

RS

Nova Prata

R$ 33.840,10

R$ 6.768,02

20%

Entrega

GR 429

13/07/2018

R$ 35.007,00

R$ 7.001,40

Entrega

GR 939

13/07/2018

R$ 35.658,48

R$ 7.131,70

Entrega

GR 3389

12/09/2018

12

00737.008311/2017-69

N.G.M

500254541.2017.4.04.7104

RS

Passo Fundo

R$ 11.513,70

R$ 2.302,74

20%

Entrega

GR 1018

07/08/2018

13

00737.012283/2017-84

T.A.C

5003877-43.2017.4.04.7104

RS

Passo Fundo

R$ 261.111,80

R$ 52.222,36

20%

Entrega

GR 2545

24/04/2018

14

00737.011668/2017-24

R.F

5002368-50.2017.4.04.7113

RS

Bento Gonçalves

R$ 25.340,40

R$ 5.068,08

20%

Entrega

GR 197

28/02/2018

R$ 8.446,80

R$ 1.689,36

Entrega

GR 207

07/03/2018

R$ 8.632,80

R$ 1.726,56

Entrega

GR 2515

19/07/2018

R$ 51.804,00

R$ 10.360,80

Entrega

GR 4172

14/11/2018

15

00737.019925/2017-76

D.D.R

5012057-39.2017.4.04.7107

RS

Caxias do Sul

R$ 130.555,90

R$ 26.111,18

20%

Entrega

GR 2550

24/07/2018

16

00737.009263/2016-45

A.M.R

5001760-90.2019.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 17.500,00

R$ 6.125,00

35%

Depósito

25000.061466/2019-21

11/04/2019

R$ 79.806,62

R$ 27.932,32

Depósito

25000.061466/2019-21

11/06/2019

R$ 64.411,98

R$ 22.544,19

Entrega

GR 281092

25/06/2019

17

00737.013657/2018-60

G.I.K

5004136-59.2018.4.04.7118

RS

Não-Me-Toque

R$ 47.123,30

R$ 16.493,16

35%

Depósito

25000.056914/2019-74

08/04/2019

18

00737.015696/2017-11

M.R

5009932-16.2017.4.04.7102

RS

Santa Maria

R$ 1.440,02

R$ 1.440,02

100%

Depósito

25000.163239/2019-39

15/10/2019

R$ 1.127,00

R$ 1.127,00

Entrega

GR 292297

15/10/2019

19

00737.003102/2019-91

C.S.S

5000409-56.2018.4.04.7130

RS

Taquaruçu do Sul

R$ 590,76

R$ 590,76

100%

Depósito

25000.124135/2019-17

15/08/2019

20

00737.001434/2019-31

I.Z.O

5006268-34.2018.4.04.7104

RS

Casca

R$ 529,68

R$ 529,68

100%

Depósito

25000.122437/2019-42

06/08/2019

R$ 167,63

R$ 167,63

Entrega

GR 273668

24/04/2019

R$ 1.473,77

R$ 1.473,77

Depósito

25000.122437/2019-42

06/08/2019

21

25000.073314/2013-85

V.T.K.F

18113-65.2013.4.01.3400

RS

Esteio

R$ 16.991,00

R$ 5.946,85

35%

Depósito

25000.084436/2019-92

23/05/2019

22

00737.005503/2019-85

G.F

5004646-72.2018.4.04.7118

RS

Carazinho

R$ 2.391,53

R$ 837,04

35%

Entrega

GR 292419

15/10/2019

23

25000.120948/2018-49

A.A.C

5002870-40.2018.4.04.7117

RS

Erechim

R$ 9.121,78

R$ 3.192,62

35%

Entrega

GR 269005

08/03/2019

24

00737.013392/2018-08

J.B.F

5052943-67.2018.4.04.7100

RS

Porto Alegre

R$ 48.481,72

R$ 16.968,60

35%

Entrega

GR 293454

31/10/2019

25

00737.006833/2018-15

L.L

5003146-13.2018.4.04.7104

RS

Passo Fundo

R$ 41.100,00

R$ 8.220,00

20%

Depósito

25000.063816/2019-93

05/06/2019

26

00737.011668/2017-24

R.F

5002368-50.2017.4.04.7113

RS

Bento Gonçalves

R$ 3.000,00

R$ 600,00

20%

Depósito

25000.069278/2019-41

05/07/2019

R$ 51.292,29

R$ 10.258,46

Entrega

VCTLOG 13544

05/05/2019

27

00737.006864/2019-49

O.M.M.S

5002018-24.2019.4.04.7103

RS

Porto Alegre

R$ 7.800,00

R$ 1.560,00

20%

Depósito

25000.191462/2019-76

29/11/2019

28

00737.013785/2018-11

J.B.L

5010295-42.2018.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 163.536,00

R$ 32.707,20

20%

Depósito

00737.013785/2018-11

22/08/2019

29

00737.004700/2019-87

W.P.O

5000979-68.2019.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 96.671,40

R$ 19.334,28

20%

Depósito

25000.122119/2019-81

30/07/2019

R$ 92.668,12

R$ 18.533,62

Entrega

VTCLOG 37782

08/11/2019

R$ 18.534,25

R$ 3.706,85

Entrega

VTCLOG 37782

08/11/2019

30

00737.003464/2019-81

J.A.R

5009000-67.2018.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 262.350,00

R$ 52.470,00

20%

Depósito

25000.122178/2019-50

30/07/2019

R$ 204.514,41

R$ 40.902,88

Entrega

VTCLOG 33193

10/10/2019

31

25000.093592/2016-00

N.M.B

5005660-52.2017.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 80.097,37

R$ 16.019,47

20%

Depósito

25000.041523/2019-55

29/03/2019

R$ 45.654,40

R$ 9.130,88

Entrega

GR 290745

24/09/2019

32

00737.014339/2018-16

D.R

5005325-75.2018.4.04.7117

RS

Erechim

R$ 18.316,00

R$ 3.663,20

20%

Depósito

25000.105633/2019-52

10/07/2019

33

00737.000641/2018-97

O.S.B

5000102-38.2018.4.04.7119

RS

R$ 78.188,66

R$ 15.637,73

20%

Entrega

GR 290199

23/09/2019

34

00737.007744/2018-88

I.W

5001983-53.2018.4.04.7118

RS

Porto Alegre

R$ 124.632,48

R$ 24.926,50

20%

Entrega

GR 282582

07/10/2019

35

00737.000286/2018-56

G.S.T

5004759-75.2017.4.04.7113

RS

Bento Gonçalves

R$ 41.628,15

R$ 8.325,63

20%

Entrega

GR 281745

30/06/2019

36

00737.017466/2017-96

E.G.G

5005101-95.2017.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 28.027,78

R$ 5.605,56

20%

Entrega

GR 274506

05/07/2019

37

00737.006026/2018-94

R.L.D.S

5004559-43.2018.4.04.7110

RS

Pelotas

R$ 51.401,78

R$ 10.280,36

20%

Entrega

GR 281854

07/05/2019

38

25000.169519/2016-16

I.B.B

5004656-05.2016.4.04.7113

RS

São Jorge

R$ 72.140,00

R$ 14.428,00

20%

Depósito

25000.167781/2018-80

29/04/2019

39

00531.000057/2015-03

I.S

5000538-05.2015.4.04.7118

RS

Chapada

R$ 43.708,80

R$ 8.741,76

20%

Entrega

GR 297334

05/12/2019

40

00737.010819/2019-99

D.S

5005423-65.2019.4.04.7104

RS

Passo Fundo

R$ 33.831,28

R$ 6.766,26

20%

Entrega

GR 292968

16/10/2019

41

00737.019925/2017-76

D.D.R

5012057-39.2017.4.04.7107

RS

Caxias do Sul

R$ 124.597,81

R$ 24.919,56

20%

Entrega

GR 267987

26/02/2019

42

00737.000601/2019-26

E.M.G

5002873-98.2018.4.04.7212

RS

Porto Alegre

R$ 323.571,64

R$ 64.714,33

20%

Entrega

GR 289094

17/09/2019

R$ 245.528,24

R$ 49.105,65

Entrega

GR 297525

03/12/2019

43

00737.003456/2019-35

A.S.D

5001027-48.2019.4.04.7103

RS

Uruguaiana

R$ 8.885,76

R$ 1.777,15

20%

Entrega

GR 27623

15/05/2019

R$ 66.363,81

R$ 13.272,76

Entrega

GR 27623

15/05/2019

44

00737.001596/2019-79

M.B.M.B

5063700-23.2018.4.04.7100

RS

Porto Alegre

R$ 30.679,90

R$ 6.135,98

20%

Entrega

GR 286675

15/08/2019

R$ 87.221,83

R$ 17.444,37

Entrega

GR 286675

15/08/2019

45

00737.007645/2019-87

S.T

5027005-36.2019.4.04.7100

RS

Porto Alegre

R$ 22.999,37

R$ 4.599,87

20%

Entrega

GR 294034

28/10/2019

R$ 135.547,39

R$ 27.109,48

Entrega

GR 294034

28/10/2019

R$ 4.806.404,14

R$ 1.078.259,88

Bloco de pagamento para o estado de Ceará

SEI

Autor

Ação Ordinária

UF

Município

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

00737.010186/2019-19

R.E.S

0810567-64.2019.4.05.8100

CE

Fortaleza

R$ 25.969,15

R$ 9.089,20

35%

Entrega

GR 300433

27/12/2019

R$ 77.910,07

R$ 27.268,52

Entrega

GR 300495

27/12/2019

2

00737.010264/2019-85

F.J.S

0811061-76.2019.4.05.0000

CE

Fortaleza

R$ 77.910,07

R$ 27.268,52

35%

Entrega

GR 300493

27/12/2019

3

00737.001765/2019-71

J.N.B.C

0801425-36.2019.4.05.8100

CE

Fortaleza

R$ 77.294,38

R$ 27.053,03

35%

Entrega

GR 281099

25/06/2019

R$ 259.083,67

R$ 90.679,28

Bloco de pagamento para o estado de Santa Catarina

SEI

Autor

Ação Ordinária

UF

Município

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

00737.016476/2019-76

A.T.V

5006305-12.2019.4.04.7206

SC

Lages

R$ 154.073,20

R$ 30.814,64

20%

Depósito

25000.130644/2020-12

05/10/2020

2

00737.008952/2019-85

P.M

5003275-23.2015.4.04.7201

SC

Joinville

R$ 197.120,00

R$ 39.424,00

20%

Depósito

25000.032640/2020-61

11/03/2020

3

00737.016476/2019-76

A.T.V

5006305-12.2019.4.04.7206

SC

Lages

R$ 124.372,72

R$ 24.874,54

20%

Entrega

GR 371893

19/11/2021

R$ 97.126,97

R$ 19.425,39

Entrega

GR 355722

14/06/2021

R$ 122.026,55

R$ 24.405,31

Entrega

GR 354861

10/06/2021

R$ 694.719,44

R$ 138.943,89

Bloco de pagamento para o estado de Pernambuco

SEI

Autor

Ação Ordinária

UF

Município

Valor Total Gasto

Valor de Ressarcimento

Percentual de Ressarcimento

Forma de Cumprimento

Comprovantes de Gastos

1

25000.098693/2015-88

M.M.N

1069188-82.2020.4.01.3400

Petrolina

R$ 28.918,70

R$ 5.783,74

20%

Depósito

25000.098693/2015-88

01/03/2021

R$ 122.709,16

R$ 24.541,83

Depósito

25000.098693/2015-88

21/09/2021

2

00737.009043/2020-06

A.M.T.M

0802952-69.2014.4.05.8400

PE

Lajeado

R$ 207.918,20

R$ 41.583,64

20%

Depósito

25000.028636/2021-80

04/05/2021

3

00737.005891/2021-19

D.M.S

0502021-98.2021.4.05.8302

PE

Santa Maria do Cambucá

R$ 1.175,13

R$ 235,03

20%

Depósito

25000.084399/2021-37

20/07/2021

R$ 4.701,42

R$ 940,28

Depósito

25000.084399/2021-37

20/07/2021

R$ 23.508,36

R$ 4.701,67

Depósito

25000.084399/2021-37

20/07/2021

4

00737.005831/2021-04

J.F.L

0807972-06.2021.4.05.8300

PE

Carpina

R$ 46.227,60

R$ 9.245,52

20%

Depósito

25000.098058/2021-49

08/07/2021

5

00737.005831/2021-04

J.F.L

0807972-06.2021.4.05.8300

PE

Carpina

R$ 79.800,00

R$ 15.960,00

20%

Depósito

00737.005831/2021-04

15/03/2022

R$ 30.056,36

R$ 6.011,27

Entrega

GR 404248

02/11/2022

R$ 545.014,93

R$ 109.002,99

ANEXO III

Créditos aos entes após a compensação

Estado

Créditos dos Estados a receber da União

Créditos da União a receber dos Estados

Valor final a ressarcir

Rio Grande do Sul

R$ 1.730.288,99

R$ 1.078.259,88

R$ 652.029,11

Ceará

R$ 519.945,00

R$ 90.679,28

R$ 429.265,72

Santa Catarina

R$ 574.759,05

R$ 138.943,89

R$ 435.815,16

Pernambuco

R$ 1.124.311,02

R$ 109.002,98

R$ 1.015.308,04

TOTAL:

R$ 2.532.418,03

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.