O Ministério da Saúde, Conass e Conasems assinaram em conjunto, em setembro de 2024, documento que detalha aspectos importantes da gestão de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) e ressalta a governança essencial de forma tripartite e o compromisso com a transparência na aplicação dos recursos.
O documento destaca a relevância da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pelo seu papel em promover discussões para regulamentar os critérios de distribuição de recursos federais para a saúde, em conformidade com Lei 141/2012, conforme apontado pelo Acórdão TCU nº 2.888/2015, considerando a integração de incentivos financeiros com vistas a simplificar as transferências e a reduzir a carga normativa atualmente existente.
A Portaria GM/MS nº 3.992/2017 é mencionada como um marco na simplificação do financiamento da saúde, consolidando os financiamentos em apenas dois blocos para oferecer maior flexibilidade financeira aos gestores, com observância ao estabelecido nos planejamentos territoriais, representados na Programação Anual de Saúde e na Lei Orçamentária Anual. Aponta para ferramentas importantes disponíveis que fortalecem a transparência e o monitoramento dos recursos.
Além disso, propõe uma integração eficaz das emendas parlamentares com a Programação Anual de Saúde dos entes federativos, assegurando o alinhamento com as necessidades locais e promovendo uma gestão responsiva e estratégica para beneficiar a sociedade e chama ainda, a atenção para a necessidade de uma governança colaborativa e estratégica, que não só gerencie os recursos de maneira eficiente, mas também garanta a transparência e o controle social necessários para uma gestão pública da saúde eficaz e democrática.
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