Conass Informa n. 181/2023 – Publicada a Portaria GM n. 2.168 que institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES-SUS

PORTARIA GM/MS Nº 2.168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES-SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES-SUS com o objetivo de incentivar o fortalecimento e a consolidação das áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde no SUS.

Art. 2º São objetivos do ValorizaGTES-SUS:

I – planejar ações e iniciativas relacionadas à gestão do trabalho e da educação na saúde, de acordo com o Planejamento Regional Integrado – PRI, com vistas a estimular, acompanhar e fortalecer o trabalho na saúde;

II – fortalecer a capacidade técnico-administrativa dos municípios, estados e Distrito Federal nas áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde, tendo em vista a necessidade de investimento na melhoria das condições e relações de trabalho no SUS, bem como no aperfeiçoamento do perfil dos trabalhadores da saúde;

III – constituir uma rede de intercâmbio de experiências relacionadas à gestão do trabalho e da educação na saúde, visando ampliar o acesso e o compartilhamento de informações para a organização do sistema nos âmbitos local e regional, colaborando para o fortalecimento das instâncias gestoras e de pactuação do SUS;

IV – consolidar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS como orientadora dos processos de formação e qualificação dos trabalhadores do SUS, de modo a garantir a resolubilidade, integralidade, equidade e humanização do cuidado em saúde;

V – incentivar a implantação e implementação de políticas e planos de gestão do trabalho e da educação na saúde no SUS, nos níveis municipal, estadual e distrital;

VI – fortalecer a integração ensino-serviço-comunidade, considerando a importância dos trabalhadores do SUS nos processos de formação em saúde;

VII – incentivar o desenvolvimento de estratégias para a gestão e regulação do trabalho na saúde, na perspectiva do trabalho decente, digno, seguro, equânime, humanizado e democrático;

VIII – fortalecer o controle social articulado à gestão do trabalho e da educação na saúde nos municípios, estados e Distrito Federal, visando ao desenvolvimento de estratégias e processos para a integralidade da atenção à saúde individual e coletiva, de forma eficiente, qualificada e humanizada;

IX – ativar espaços coletivos que promovam a interação entre sujeitos, reconhecendo as relações de intersubjetividade, poder e de circulação de saberes, a fim de constituir objetivos comuns e a viabilidade de estratégias para a gestão do trabalho e da educação na saúde;

X – realizar processo sistemático e contínuo de acompanhamento e avaliação de dados, informações e indicadores estratégicos de gestão do trabalho e da educação na saúde; e

XI – implementar o financiamento e transferência de recursos federais para as ações de gestão do trabalho e da educação na saúde nos municípios, estados e Distrito Federal.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do SUS:

I – integração de ações e estratégias de gestão do trabalho e da educação na saúde;

II – fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS);

III – consolidação e estruturação da Gestão do Trabalho na Saúde (GTS);

IV – fomento a conformação de redes colaborativas de gestão do trabalho e da educação na saúde por meio da estratégia de apoio institucional para o desenvolvimento e expansão das áreas do trabalho e da educação na saúde;

V – humanização das relações e dos processos de trabalho;

VI – saúde e segurança do/no trabalho e do trabalhador;

VII – trabalho interprofissional, colaborativo e focado nas necessidades dos usuários do sistema;

VIII – fortalecimento da capacidade técnico-administrativa na área de gestão do trabalho e da educação na saúde;

IX – qualificação dos processos de trabalho em saúde;

X – valorização do trabalho e do trabalhador em saúde;

XI – equidade de gênero, raça, etnia no trabalho;

XII – regionalização das práticas de gestão do trabalho e da educação na saúde;

XIII – ordenamento da formação em saúde considerando as especificidades da gestão do trabalho e da educação na saúde; e

XIV – fortalecimento da participação e do controle social nas áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde no SUS.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO VALORIZAGTES-SUS

Art. 4º A adesão dos estados e Distrito Federal se dará por meio do preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico https://simapes.org.br/formulario_ValorizaGTES, ao qual deverá ser anexado o Termo de Adesão Estadual e Distrital, devidamente assinado, cujo modelo está disponível no Anexo I desta Portaria.

§ 1º O repasse da primeira parcela, que corresponde a 20% do recurso, será destinada apenas aos estados e Distrito Federal, dependerá da formalização da adesão desses e tem como finalidade a formulação dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – PEGTES, de acordo com cronograma de desembolso (Anexo III).

§ 2º A adesão ao ValorizaGTES-SUS pelos estados e pelo Distrito Federal deverá ser realizada até, no máximo, 10 (dez) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 5º A adesão dos municípios se dará por meio do preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico https://simapes.org.br/formulario_ValorizaGTES, ao qual deverá ser anexada Resolução CIB e o Termo de Adesão dos Municípios, devidamente assinado, cujo modelo está disponível no Anexo II desta Portaria.

§ 1º Os municípios deverão participar do processo de formulação dos Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – PEGTES e aqueles que forem habilitados por meio de pactuação bipartite, em resolução específica, poderão aderir ao Programa ValorizaGTES-SUS e receber recursos, para a execução, em conjunto com os estados e o Distrito Federal, das ações propostas nos planos.

§ 2º A parcela que corresponde a 80% do recurso, será repassada para municípios, estados e distrito federal, conforme pactuação na CIB, de acordo com cronograma de desembolso (Anexo III).

Art. 6º Compete a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a formalização das adesões ao ValorizaGTES-SUS e repasse do incentivo de custeio, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As adesões serão formalizadas por meio da publicação de portarias da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, nas quais conterão:

I – o nome das unidades federativas;

II – o nome do Fundo de Saúde dos municípios, estados ou Distrito Federal;

III – o número de regiões de saúde existentes na unidade federativa; e

IV – o valor a ser repassado, a título de incentivo financeiro de custeio, para as ações previstas nos PEGTES.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO ESTADUAL E DISTRITAL

Art. 7º A execução do ValorizaGTES-SUS terá início com a elaboração dos PEGTES, após o repasse da primeira parcela do incentivo financeiro, na forma deste Capítulo.

Art. 8º A elaboração dos PGTES deverá observar os pressupostos e orientações a serem divulgados em Instrução Normativa que será encaminhada para os estados e Distrito Federal e disponibilizada na página da SGTES, no site do Ministério da Saúde, até dia oito de dezembro de 2023.

Art. 9º O planejamento deverá integrar as áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde, e ocorrerá da seguinte forma:

I – participativa e ascendente, abrangendo:

a) as Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de Saúde;

b) as Comissões Intergestores Regionais – CIR;

c) os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS;

d) as Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde – SEMS;

e) as Comissões de Integração Ensino-Serviço – CIES;

f) os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde – CES;

g) as Escolas de Saúde do SUS; e

h) demais instituições que se articulam com as áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde; e

II – com apresentação dos PEGTES nos respectivos Conselhos Estaduais e Distrital de Saúde e na CIB para aprovação.

§ 1º Os PEGTES deverão ter vigência de até 4 (quatro) anos e estar alinhados com os objetivos e metas pactuados nos Planos Estaduais e Distrital de Saúde.

§ 2º As ações previstas após os planejamentos estadual e distrital, elaborados com a participação dos municípios, deverão ser incorporadas nos respectivos instrumentos normativos de planejamento e gestão do SUS.

§ 3º Na elaboração e desenvolvimento dos planos, os estados e o Distrito Federal contarão com o apoio institucional da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 10. Após a aprovação dos PEGTES, os estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a resolução da CIB respectiva que aprova os planos e especifica os municípios que participarão da execução das ações previstas nos planos.

§ 1º Os PEGTES deverão ser encaminhados por ofício para a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, acompanhados da resolução de aprovação da CIB.

§ 2º Recebidos os PEGTES, caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde analisar sua compatibilidade com o disposto nesta Portaria.

§ 3º O repasse da segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo financeiro de custeio do Programa será feito para os entes habilitados pelas Resoluções CIB.

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO VALORIZAGTES-SUS

Art. 11. O valor do incentivo financeiro de custeio para implantação das ações do ValorizaGTES-SUS será definido por faixas, considerando o número de regiões de saúde existentes no estado e no Distrito Federal, conforme Anexo IV a esta Portaria.

§ 1º As faixas de que trata o caput são as seguintes:

I – faixa 1 – uma região de saúde: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

II – faixa 2 – duas a cinco regiões de saúde: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

III – faixa 3 – seis a quinze regiões de saúde: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

IV – faixa 4 – dezesseis a vinte e cinco regiões de saúde: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

V – faixa 5 – vinte e seis a quarenta regiões de saúde: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e

VI – faixa 6 – quarenta e uma ou mais regiões de saúde: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 2º Serão considerados habilitados para receber os recursos de que trata esta Portaria os entes definidos e aprovados em pactuação bipartite.

§ 3º Os recursos de que trata o caput serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios habilitados, na modalidade fundo a fundo, de acordo com as portarias de formalização da adesão, nos termos deste Capítulo.

Art. 12. O incentivo financeiro será transferido em duas parcelas, por meio do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme previsto no Anexo III a esta Portaria, da seguinte forma:

I – repasse da primeira parcela aos estados e Distrito Federal: 20% (vinte por cento) do valor no ato de adesão ao Programa; e

II – repasse da segunda parcela aos estados, municípios e Distrito Federal: 80% (oitenta por cento) do valor, mediante apresentação dos PEGTES e da resolução CIB indicando os municípios partícipes da execução das ações previstas nos planos.

Parágrafo único. Os valores dos recursos liberados para os estados e o Distrito Federal estão dispostos no Anexo IV a esta Portaria, os quais incluem tanto os valores referentes à adesão quanto os valores previstos para o desenvolvimento de ações de gestão do trabalho e da educação na saúde por estados, Distrito Federal e municípios.

Art. 13. Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática nº 10.128.5021.20YD.0001 – Educação e Formação em Saúde.

Parágrafo único. As despesas realizadas com os recursos de que trata o caput deverão estar diretamente relacionadas aos PEGTES com a participação dos municípios.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO VALORIZAGTES-SUS

Art. 14. O monitoramento e a avaliação do Programa, no âmbito tripartite, ocorrerá por meio do Grupo de Trabalho de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, vinculado à Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

Art. 15. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, por meio de uma comissão interna, realizará o monitoramento do Programa em nível federal e prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao desenvolvimento, monitoramento e avaliação das atividades do ValorizaGTES-SUS nos estados, Distrito Federal e municípios. A Comissão interna realizará o monitoramento da aplicação dos recursos financeiros pelos entes federativos beneficiados, sem prejuízo de outros meios previstos na legislação vigente.

Art. 16. Os municípios, estados e Distrito Federal deverão monitorar a execução do ValorizaGTES-SUS, com a finalidade de:

I – acompanhar o processo de desenvolvimento dos planejamentos estadual e distrital das áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde;

II – articular as demandas estaduais de gestão do trabalho e da educação na saúde, considerando as especificidades regionais e municipais das áreas;

III – monitorar o recebimento e o uso do incentivo financeiro, o qual deverá ser destinado, exclusivamente, à execução das ações de gestão do trabalho e da educação na saúde;

IV – monitorar o desenvolvimento das ações planejadas nos PEGTES;

V – estabelecer diálogo contínuo e permanente com os apoiadores institucionais da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, visando articular e encaminhar demandas relacionadas à execução do Programa;

VI – articular com as assessorias de comunicação das Secretarias Municipais, Estaduais e Distrital de Saúde a divulgação das ações do Programa;

VII – elaborar os relatórios de execução, acompanhamento e monitoramento dos PEGTES.

Parágrafo único. O processo de monitoramento do ValorizaGTES-SUS deverá contemplar as representações das instituições que participaram da elaboração dos planos estaduais e distrital.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os demonstrativos das ações, os resultados alcançados e a aplicação dos recursos no âmbito do Programa comporão o Relatório Anual de Gestão – RAG, a ser aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 18. Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão observar a proporcionalidade na execução financeira dos recursos, contemplando as áreas de gestão do trabalho e da educação na saúde nos processos de elaboração e execução dos PEGTES.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL AO VALORIZAGTES-SUS

A Secretaria de Estado da Saúde de _________________________ (UF) ou do Distrito Federal, por meio de seu gestor, Sr (a). _______________________________________ (nome completo sem abreviações), CPF: ________-__, e-mail: ______________________________ e telefone: (DDD) ______-_______, vem pelo presente termo:

I – declarar que tem conhecimento de todo o regramento estabelecido na presente Portaria;

II – comprometer-se com a elaboração e a execução das ações propostas no Plano (estadual ou distrital), nos termos da Portaria ___________; e

III – comprometer-se com o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação da execução das ações planejadas.

Designo, para condução técnica do presente Programa, representando a área de Gestão do Trabalho na Saúde, o(a) Sr(a). ________________________________ (nome completo sem abreviações), função na Instituição ____________________ CPF: ________-__, e-mail: ________________________________ e telefones para contato: (DDD) _____-____ e celular (DDD) _______-______.

E, representando a área de Gestão da Educação na Saúde, o(a) Sr(a). _______________________ (nome completo sem abreviações), função na Instituição _____________________________ CPF: ________-__, e-mail: ______________________ e telefones para contato: (DDD) _______-______ e celular (DDD) _______-______.

Por constituir a expressão da verdade, firmamos o presente termo de adesão nesta data, sob as penas da lei.

Local, data.

____________________________________________

Secretário(a) de Saúde

(estadual ou distrital)

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO VALORIZAGTES-SUS

A Secretaria Municipal da Saúde de _________________________, por meio de seu gestor, Sr(a). _______________________________________ (nome completo sem abreviações), CPF: ________-__, e-mail: ______________________________ e telefone: (DDD) ______-_______, vem pelo presente termo:

I – declarar que tem conhecimento de todo o regramento estabelecido na presente Portaria;

II – comprometer-se com a elaboração e a execução das ações propostas no Plano (estadual ou distrital), nos termos da Portaria ___________; e

III – comprometer-se com o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação da execução das ações planejadas.

Designo, para condução técnica do presente Programa, representando a área de Gestão do Trabalho na Saúde, o(a) Sr(a). ________________________________ (nome completo sem abreviações), função na Instituição ____________________ CPF: ________-__, e-mail: ________________________________ e telefones para contato: (DDD) _____-____ e celular (DDD) _______-______.

E, representando a área de Gestão da Educação na Saúde, o(a) Sr(a). _______________________ (nome completo sem abreviações), função na Instituição _____________________________ CPF: ________-__, e-mail: ______________________ e telefones para contato: (DDD) _______-______ e celular (DDD) _______-______.

Por constituir a expressão da verdade, firmamos o presente termo de adesão nesta data, sob as penas da lei.

Local, data.

____________________________________________

Secretário(a) de Saúde

(municipal)

ANEXO III

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS DO VALORIZAGTES-SUS

ANEXO IV

DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DOS PEGTES

(Valores previstos para o ValorizaGTES-SUS, considerando os componentes estratégicos do Programa)