PORTARIA GM N. 3.687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, no anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de fortalecer as ações no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, especialmente para a ampliação do acesso às ações e serviços de Reabilitação Intelectual no âmbito do SUS; e
Considerando o estudo técnico elaborado pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/SAS/MS), resolve:
Art. 1º Fica definida a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Ficam alterados, na tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais do SUS, os valores dos procedimentos descritos no anexo I desta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 36.916.280,70 (Trinta e seis milhões e novecentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o anexo II desta Portaria.
§ 1º Os recursos serão destinados ao custeio dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual cujos valores foram alterados por meio desta portaria, tendo como base de cálculo para a definição dos valores previstos no Anexo II desta Portaria a produção aprovada entre as competências agosto/2016 a julho/2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no Art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Fica estabelecido o limite financeiro no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) a ser disponibilizado ao Limite Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrente da previsão da expansão da oferta dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual constantes no Anexo I desta portaria.
§ 1º Os recursos definidos no art. 5º destinam-se preferencialmente, à contratualização de novos estabelecimentos de saúde, enquanto pontos de atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que ainda não possuam série histórica para os procedimentos definidos no Anexo I desta Portaria.
§ 2º A distribuição dos recursos para Estados e Distrito Federal será proporcional à população do ano de 2016 dos Estados e Distrito Federal, de acordo com estimativas para o Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Anexo III desta Portaria.
§ 3º Para fins de adesão à estratégia de expansão da oferta dos procedimentos relacionados à Reabilitação Intelectual de que trata o “caput” deste artigo, os gestores de saúde interessados deverão, em até 180 dias a contar da publicação desta Portaria, encaminhar à Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPCD/DAPES/SAS/MS):
I – Plano Operativo para a execução das ações e serviços de saúde, com as seguintes informações:
a) relação do(s) estabelecimento(s) de saúde que realizará(ão) os procedimentos de que trata o Anexo I desta Portaria, com a respectiva descrição da área de abrangência assistencial no âmbito da estratégia de expansão que trata esta Portaria;
b) impacto financeiro (mensal e anual), por estabelecimento, incluindo memória de cálculo com detalhamento dos procedimentos a serem realizados;
II – Cópia da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou, quando for o caso, no Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) que comprove aprovação do Plano Operativo.
Art. 6º Os estabelecimentos de que tratam a alínea “a”, inciso “I”, § 3º, Art. 5º desta portaria deverão estar cadastrados com o código de classificação 135 – 002 (Serviço de Reabilitação Intelectual), bem como manter seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
Art. 7º A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (CGSPCD/DAPES/SAS) deverá, em ação conjunta com o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, monitorar a produção dos Procedimentos de Reabilitação registrados nos Sistemas de Informações do SUS conforme previstos nos Planos Operativos apresentados, para verificação do cumprimento do pactuado.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento do que tratam o caput, orientarão as medidas que serão tomadas quanto à manutenção ou suspensão da transferência dos recursos previstos nesta Portaria.
Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0000).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2018.
ANEXO I
|
Código |
03.01.07.002-4 |
|
Procedimento |
Acompanhamentos de Paciente em Reabilitação em Comunicação Alternativa |
|
Valor Serviço Ambulatorial |
R$ 17,67 |
|
Código |
03.01.07.004-0 |
|
Procedimento |
Acompanhamento Neuropsicológico de Pacientes em Reabilitação |
|
Valor Serviço Ambulatorial |
R$ 17,67 |
|
Código |
03.01.07.005-9 |
|
Procedimento |
Acompanhamento Psicopedagógico de Paciente em Reabilitação |
|
Valor Serviço Ambulatorial |
R$ 17,67 |
|
Código |
03.01.07.006-7 |
|
Procedimento |
Atendimentos/ Acompanhamento em Reabilitação nas Múltiplas Deficiências |
|
Valor Serviço Ambulatorial |
R$ 7,71 |
|
Código |
03.01.07.007-5 |
|
Procedimento |
Atendimentos/Acompanhamentos de Paciente em Reabilitação do Desenvolvimento Neuropsicomotor |
|
Valor Serviço Ambulatorial |
R$ 17,67 |
|
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO/ESTADO |
VALOR A SER INCORPORADO AO MAC |
|
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
R$ 115.255,84 |
|
AL |
270140 |
CAMPO ALEGRE |
R$ 2.379,00 |
|
AL |
270210 |
COLONIA LEOPOLDINA |
R$ 36,60 |
|
AL |
270400 |
JUNQUEIRO |
R$ 162,26 |
|
AL |
270430 |
MACEIO |
R$ 1.575.739,00 |
|
AL |
270470 |
MARECHAL DEODORO |
R$ 93,94 |
|
AL |
270630 |
PALMEIRA DOS INDIOS |
R$ 237,94 |
|
AL |
270670 |
PENEDO |
R$ 101.689,95 |
|
AL |
270700 |
PINDOBA |
R$ 371,14 |
|
AL |
270800 |
SANTANA DO IPANEMA |
R$ 41.837,60 |
|
AL |
270860 |
SAO MIGUEL DOS CAMPOS |
R$ 6.781,74 |
|
AL |
270930 |
UNIAO DOS PALMARES |
R$ 43,38 |
|
AL |
270000 |
ALAGOAS – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 6.771,62 |
|
AM |
130000 |
AMAZONAS – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 27.380,05 |
|
AP |
160030 |
AMAPÁ – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 16.556,70 |
|
BA |
290070 |
ALAGOINHAS |
R$ 19.280,00 |
|
BA |
290960 |
CRISOPOLIS |
R$ 508,51 |
|
BA |
291080 |
FEIRA DE SANTANA |
R$ 101.970,44 |
|
BA |
291320 |
IBOTIRAMA |
R$ 19,52 |
|
BA |
291470 |
ITABERABA |
R$ 21.489,97 |
|
BA |
291640 |
ITAPETINGA |
R$ 45.602,54 |
|
BA |
291700 |
ITIUBA |
R$ 8,54 |
|
BA |
291920 |
LAURO DE FREITAS |
R$ 969,33 |
|
BA |
291980 |
MACAUBAS |
R$ 16,99 |
|
BA |
292740 |
SALVADOR |
R$ 1.261.864,46 |
|
BA |
293050 |
SERRINHA |
R$ 24,40 |
|
BA |
293070 |
SIMOES FILHO |
R$ 29,16 |
|
BA |
293135 |
TEIXEIRA DE FREITAS |
R$ 12.153,63 |
|
BA |
293330 |
VITORIA DA CONQUISTA |
R$ 91.170,30 |
|
BA |
290000 |
BAHIA – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 52.247,58 |
|
CE |
230170 |
AURORA |
R$ 7,32 |
|
CE |
230400 |
COREAU |
R$ 78,08 |
|
CE |
230420 |
CRATO |
R$ 134,96 |
|
CE |
230425 |
CRUZ |
R$ 98,81 |
|
CE |
230440 |
FORTALEZA |
R$ 1.849.766,74 |
|
CE |
230600 |
IRACEMA |
R$ 807,35 |
|
CE |
230730 |
JUAZEIRO DO NORTE |
R$ 52.950,11 |
|
CE |
230765 |
MARACANAU |
R$ 79.765,98 |
|
CE |
230810 |
MAURITI |
R$ 10,98 |
|
CE |
230850 |
MOMBACA |
R$ 141,52 |
|
CE |
231090 |
PIQUET CARNEIRO |
R$ 21,69 |
|
CE |
231290 |
SOBRAL |
R$ 57.404,46 |
|
CE |
231410 |
VICOSA DO CEARA |
R$ 80,52 |
|
CE |
230000 |
CEARÁ – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 9.804,68 |
|
DF |
530180 |
DISTRITO FEDERAL – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 181.378,71 |
|
ES |
320150 |
COLATINA |
R$ 137.088,03 |
|
ES |
320340 |
MIMOSO DO SUL |
R$ 48,20 |
|
ES |
320370 |
MUNIZ FREIRE |
R$ 40,97 |
|
ES |
320390 |
NOVA VENECIA |
R$ 1.151,68 |
|
ES |
320506 |
VENDA NOVA DO IMIGRANTE |
R$ 245,82 |
|
ES |
320530 |
VITORIA |
R$ 29.380,44 |
|
ES |
320000 |
ESPIRITO SANTO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 338.874,92 |
|
GO |
520025 |
AGUAS LINDAS DE GOIAS |
R$ 839,36 |
|
GO |
520110 |
ANAPOLIS |
R$ 175.175,67 |
|
GO |
520140 |
APARECIDA DE GOIANIA |
R$ 37.824,95 |
|
GO |
520540 |
CERES |
R$ 8.303,68 |
|
GO |
520590 |
CORUMBAIBA |
R$ 52,07 |
|
GO |
520870 |
GOIANIA |
R$ 72.588,56 |
|
GO |
520890 |
GOIAS |
R$ 13.770,74 |
|
GO |
521020 |
IPORA |
R$ 60,25 |
|
GO |
521090 |
ITAPACI |
R$ 115,90 |
|
GO |
521140 |
ITAUCU |
R$ 337,94 |
|
GO |
521310 |
MINEIROS |
R$ 77,18 |
|
GO |
521460 |
NIQUELANDIA |
R$ 45,79 |
|
GO |
521530 |
ORIZONA |
R$ 607,32 |
|
GO |
521710 |
PIRACANJUBA |
R$ 1.378,60 |
|
GO |
521870 |
RIANAPOLIS |
R$ 3,66 |
|
GO |
521880 |
RIO VERDE |
R$ 7.943,36 |
|
GO |
521890 |
RUBIATABA |
R$ 19,52 |
|
GO |
521930 |
SANTA HELENA DE GOIAS |
R$ 296,43 |
|
GO |
522140 |
TRINDADE |
R$ 5.593,61 |
|
GO |
522185 |
VALPARAISO DE GOIAS |
R$ 3.511,37 |
|
GO |
520000 |
GOIÁS – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 36.381,36 |
|
MA |
210100 |
ARARI |
R$ 291,61 |
|
MA |
210140 |
BALSAS |
R$ 12.686,24 |
|
MA |
210300 |
CAXIAS |
R$ 126.580,43 |
|
MA |
210340 |
COELHO NETO |
R$ 116.427,10 |
|
MA |
210360 |
COROATA |
R$ 597,42 |
|
MA |
210480 |
GRAJAU |
R$ 72,30 |
|
MA |
210530 |
IMPERATRIZ |
R$ 131.443,81 |
|
MA |
210820 |
PEDREIRAS |
R$ 202,44 |
|
MA |
210830 |
PENALVA |
R$ 6,10 |
|
MA |
210990 |
SANTA INES |
R$ 747,40 |
|
MA |
211110 |
SAO JOAO DOS PATOS |
R$ 9,64 |
|
MA |
211120 |
SAO JOSE DE RIBAMAR |
R$ 468,83 |
|
MA |
211130 |
SAO LUIS |
R$ 119.567,83 |
|
MA |
211300 |
VITORINO FREIRE |
R$ 462,72 |
|
MA |
210000 |
MARANHÃO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 181.247,53 |
|
MG |
310090 |
AGUAS FORMOSAS |
R$ 14.823,81 |
|
MG |
310160 |
ALFENAS |
R$ 132.879,40 |
|
MG |
310340 |
ARACUAI |
R$ 17.230,50 |
|
MG |
310350 |
ARAGUARI |
R$ 76.690,48 |
|
MG |
310400 |
ARAXA |
R$ 10.467,98 |
|
MG |
310450 |
ARINOS |
R$ 15.066,34 |
|
MG |
310560 |
BARBACENA |
R$ 141.831,94 |
|
MG |
310620 |
BELO HORIZONTE |
R$ 531.560,93 |
|
MG |
310710 |
BOA ESPERANCA |
R$ 42.049,68 |
|
MG |
310740 |
BOM DESPACHO |
R$ 39.972,26 |
|
MG |
310930 |
BURITIS |
R$ 18.226,57 |
|
MG |
311120 |
CAMPO BELO |
R$ 48.428,08 |
|
MG |
311340 |
CARATINGA |
R$ 169.022,94 |
|
MG |
311430 |
CARMO DO PARANAIBA |
R$ 17.961,10 |
|
MG |
311530 |
CATAGUASES |
R$ 37.692,40 |
|
MG |
311830 |
CONSELHEIRO LAFAIETE |
R$ 118.463,55 |
|
MG |
311860 |
CONTAGEM |
R$ 98.799,29 |
|
MG |
311930 |
COROMANDEL |
R$ 43.290,69 |
|
MG |
312080 |
CRUZILIA |
R$ 19.631,80 |
|
MG |
312090 |
CURVELO |
R$ 22.061,51 |
|
MG |
312230 |
DIVINOPOLIS |
R$ 10.481,83 |
|
MG |
312710 |
FRUTAL |
R$ 39.201,06 |
|
MG |
312950 |
IBIA |
R$ 19.728,26 |
|
MG |
313130 |
IPATINGA |
R$ 444,43 |
|
MG |
313170 |
ITABIRA |
R$ 37.482,73 |
|
MG |
313240 |
ITAJUBA |
R$ 17.487,05 |
|
MG |
313270 |
ITAMBACURI |
R$ 11.895,01 |
|
MG |
313310 |
ITANHANDU |
R$ 25.852,07 |
|
MG |
313380 |
ITAUNA |
R$ 30.332,70 |
|
MG |
313420 |
ITUIUTABA |
R$ 35.031,26 |
|
MG |
313440 |
ITURAMA |
R$ 26.660,35 |
|
MG |
313510 |
JANAUBA |
R$ 49.735,61 |
|
MG |
313520 |
JANUARIA |
R$ 41.107,37 |
|
MG |
313620 |
JOAO MONLEVADE |
R$ 9.382,13 |
|
MG |
313670 |
JUIZ DE FORA |
R$ 3.824,10 |
|
MG |
313750 |
LAGOA FORMOSA |
R$ 15.431,19 |
|
MG |
313760 |
LAGOA SANTA |
R$ 3.999,17 |
|
MG |
313820 |
LAVRAS |
R$ 85.022,76 |
|
MG |
313900 |
MACHADO |
R$ 40.554,72 |
|
MG |
313940 |
MANHUACU |
R$ 65.600,20 |
|
MG |
314310 |
MONTE CARMELO |
R$ 61.606,83 |
|
MG |
314330 |
MONTES CLAROS |
R$ 82.571,65 |
|
MG |
314700 |
PARACATU |
R$ 30.743,79 |
|
MG |
314710 |
PARA DE MINAS |
R$ 73.128,95 |
|
MG |
314720 |
PARAGUACU |
R$ 17.656,90 |
|
MG |
314800 |
PATOS DE MINAS |
R$ 24.869,82 |
|
MG |
314810 |
PATROCINIO |
R$ 203.472,11 |
|
MG |
314930 |
PEDRO LEOPOLDO |
R$ 35.765,94 |
|
MG |
314990 |
PERDOES |
R$ 63.398,87 |
|
MG |
315180 |
POCOS DE CALDAS |
R$ 129.102,19 |
|
MG |
315210 |
PONTE NOVA |
R$ 13.713,40 |
|
MG |
315250 |
POUSO ALEGRE |
R$ 69.149,86 |
|
MG |
315400 |
RAUL SOARES |
R$ 6.029,06 |
|
MG |
315670 |
SABARA |
R$ 15.271,82 |
|
MG |
315690 |
SACRAMENTO |
R$ 39.739,06 |
|
MG |
315780 |
SANTA LUZIA |
R$ 25.262,84 |
|
MG |
316250 |
SAO JOAO DEL REI |
R$ 71.858,56 |
|
MG |
316370 |
SAO LOURENCO |
R$ 22.449,81 |
|
MG |
316470 |
SAO SEBASTIAO DO PARAISO |
R$ 116.365,75 |
|
MG |
316720 |
SETE LAGOAS |
R$ 100.421,16 |
|
MG |
316860 |
TEOFILO OTONI |
R$ 54.307,51 |
|
MG |
316920 |
TOMBOS |
R$ 14.816,68 |
|
MG |
316940 |
TRES PONTAS |
R$ 49.116,26 |
|
MG |
317010 |
UBERABA |
R$ 260.169,14 |
|
MG |
317020 |
UBERLANDIA |
R$ 24.567,54 |
|
MG |
317120 |
VESPASIANO |
R$ 31,33 |
|
MG |
317130 |
VICOSA |
R$ 36.269,89 |
|
MG |
310000 |
MINAS GERAIS – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 2.134.077,37 |
|
MS |
500090 |
ANTONIO JOAO |
R$ 942,31 |
|
MS |
500110 |
AQUIDAUANA |
R$ 15.936,22 |
|
MS |
500220 |
BONITO |
R$ 75,28 |
|
MS |
500270 |
CAMPO GRANDE |
R$ 18.617,25 |
|
MS |
500290 |
CASSILANDIA |
R$ 32.424,14 |
|
MS |
500320 |
CORUMBA |
R$ 45.516,12 |
|
MS |
500370 |
DOURADOS |
R$ 32.363,89 |
|
MS |
500380 |
FATIMA DO SUL |
R$ 103,63 |
|
MS |
500410 |
GUIA LOPES DA LAGUNA |
R$ 396,50 |
|
MS |
500640 |
PEDRO GOMES |
R$ 48,80 |
|
MS |
500660 |
PONTA PORA |
R$ 344,63 |
|
MS |
500769 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
R$ 80.961,54 |
|
MS |
500790 |
SIDROLANDIA |
R$ 33.373,68 |
|
MS |
500830 |
TRES LAGOAS |
R$ 23.800,87 |
|
MT |
510025 |
ALTA FLORESTA |
R$ 110,86 |
|
MT |
510040 |
ALTO GARCAS |
R$ 241,00 |
|
MT |
510170 |
BARRA DO BUGRES |
R$ 352,52 |
|
MT |
510180 |
BARRA DO GARCAS |
R$ 800,12 |
|
MT |
510305 |
CLAUDIA |
R$ 47,58 |
|
MT |
510320 |
COLIDER |
R$ 1.417,08 |
|
MT |
510340 |
CUIABA |
R$ 330,17 |
|
MT |
510520 |
JUSCIMEIRA |
R$ 66,59 |
|
MT |
510550 |
VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE |
R$ 72,30 |
|
MT |
510615 |
NOVA BANDEIRANTES |
R$ 132,79 |
|
MT |
510623 |
NOVA OLIMPIA |
R$ 53,02 |
|
MT |
510624 |
NOVA UBIRATA |
R$ 9,64 |
|
MT |
510625 |
NOVA XAVANTINA |
R$ 2.383,49 |
|
MT |
510630 |
PARANATINGA |
R$ 2.065,37 |
|
MT |
510675 |
PONTES E LACERDA |
R$ 947,22 |
|
MT |
510718 |
RIBEIRAO CASCALHEIRA |
R$ 113,27 |
|
MT |
510776 |
SANTA RITA DO TRIVELATO |
R$ 197,62 |
|
MT |
510790 |
SINOP |
R$ 17.333,23 |
|
MT |
510795 |
TANGARA DA SERRA |
R$ 61.309,95 |
|
MT |
510840 |
VARZEA GRANDE |
R$ 216,62 |
|
MT |
510895 |
NOVA MONTE VERDE |
R$ 4,88 |
|
MT |
510000 |
MATO GROSSO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 613,66 |
|
PA |
150080 |
ANANINDEUA |
R$ 1.111,01 |
|
PA |
150130 |
BARCARENA |
R$ 2.034,04 |
|
PA |
150140 |
BELEM |
R$ 611.196,81 |
|
PA |
150240 |
CASTANHAL |
R$ 22.309,37 |
|
PA |
150270 |
CONCEICAO DO ARAGUAIA |
R$ 190,39 |
|
PA |
150276 |
CUMARU DO NORTE |
R$ 45,05 |
|
PA |
150280 |
CURRALINHO |
R$ 421,75 |
|
PA |
150330 |
IGARAPE-MIRI |
R$ 7,23 |
|
PA |
150390 |
JURUTI |
R$ 16,87 |
|
PA |
150470 |
MOJU |
R$ 24,10 |
|
PA |
150543 |
OURILANDIA DO NORTE |
R$ 36,60 |
|
PA |
150553 |
PARAUAPEBAS |
R$ 400,68 |
|
PA |
150680 |
SANTAREM |
R$ 12.563,33 |
|
PA |
150730 |
SAO FELIX DO XINGU |
R$ 3,66 |
|
PA |
150808 |
TUCUMA |
R$ 14,64 |
|
PA |
150810 |
TUCURUI |
R$ 5.964,76 |
|
PA |
150812 |
ULIANOPOLIS |
R$ 648,29 |
|
PA |
150000 |
PARÁ – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 40.174,46 |
|
PB |
250190 |
BELEM |
R$ 1.819,55 |
|
PB |
250400 |
CAMPINA GRANDE |
R$ 67.955,80 |
|
PB |
250510 |
CUITE |
R$ 12,05 |
|
PB |
250630 |
GUARABIRA |
R$ 563,94 |
|
PB |
250750 |
JOAO PESSOA |
R$ 603.991,27 |
|
PB |
250940 |
MOGEIRO |
R$ 26,51 |
|
PB |
251080 |
PATOS |
R$ 1.287,10 |
|
PB |
251130 |
PIANCO |
R$ 71,14 |
|
PB |
251250 |
QUEIMADAS |
R$ 92,72 |
|
PE |
260005 |
ABREU E LIMA |
R$ 272,06 |
|
PE |
260010 |
AFOGADOS DA INGAZEIRA |
R$ 59.758,36 |
|
PE |
260345 |
CAMARAGIBE |
R$ 965,02 |
|
PE |
260400 |
CARPINA |
R$ 260,28 |
|
PE |
260410 |
CARUARU |
R$ 2,44 |
|
PE |
260460 |
CONDADO |
R$ 251,32 |
|
PE |
260600 |
GARANHUNS |
R$ 3.019,73 |
|
PE |
260620 |
GOIANA |
R$ 1,22 |
|
PE |
260720 |
IPOJUCA |
R$ 549,48 |
|
PE |
260790 |
JABOATAO DOS GUARARAPES |
R$ 17.072,44 |
|
PE |
260890 |
LIMOEIRO |
R$ 3.178,79 |
|
PE |
260900 |
MACAPARANA |
R$ 7,23 |
|
PE |
261060 |
PAUDALHO |
R$ 549,48 |
|
PE |
261090 |
PESQUEIRA |
R$ 10.047,29 |
|
PE |
261160 |
RECIFE |
R$ 197.951,26 |
|
PE |
261330 |
SAO JOAQUIM DO MONTE |
R$ 228,95 |
|
PE |
261560 |
TRINDADE |
R$ 103,31 |
|
PE |
261640 |
VITORIA DE SANTO ANTAO |
R$ 54.052,00 |
|
PE |
260000 |
PERNAMBUCO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 151.793,23 |
|
PI |
220390 |
FLORIANO |
R$ 17.747,24 |
|
PI |
220770 |
PARNAIBA |
R$ 216.112,31 |
|
PI |
220800 |
PICOS |
R$ 25.029,55 |
|
PI |
220840 |
PIRIPIRI |
R$ 86.639,50 |
|
PI |
221100 |
TERESINA |
R$ 279.198,50 |
|
PI |
220000 |
PIAUÍ – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 330.649,59 |
|
PR |
410050 |
ALTONIA |
R$ 34.732,92 |
|
PR |
410100 |
AMPERE |
R$ 14.312,99 |
|
PR |
410140 |
APUCARANA |
R$ 49.448,38 |
|
PR |
410180 |
ARAUCARIA |
R$ 5.246,57 |
|
PR |
410260 |
BARRACAO |
R$ 40.131,32 |
|
PR |
410275 |
BELA VISTA DA CAROBA |
R$ 13.763,51 |
|
PR |
410302 |
BOA ESPERANCA DO IGUACU |
R$ 8.097,60 |
|
PR |
410430 |
CAMPO MOURAO |
R$ 70.673,25 |
|
PR |
410450 |
CAPANEMA |
R$ 30.978,14 |
|
PR |
410540 |
CHOPINZINHO |
R$ 6.745,59 |
|
PR |
410550 |
CIANORTE |
R$ 69.434,51 |
|
PR |
410590 |
COLORADO |
R$ 15.334,83 |
|
PR |
410650 |
CORONEL VIVIDA |
R$ 8.972,43 |
|
PR |
410660 |
CRUZEIRO DO OESTE |
R$ 41.856,88 |
|
PR |
410690 |
CURITIBA |
R$ 647.240,08 |
|
PR |
410720 |
DOIS VIZINHOS |
R$ 39.998,77 |
|
PR |
410725 |
DOURADINA |
R$ 22.791,37 |
|
PR |
410740 |
ENEAS MARQUES |
R$ 10.162,97 |
|
PR |
410830 |
FOZ DO IGUACU |
R$ 61.712,87 |
|
PR |
410840 |
FRANCISCO BELTRAO |
R$ 85.359,79 |
|
PR |
410860 |
GOIOERE |
R$ 14.570,86 |
|
PR |
410880 |
GUAIRA |
R$ 9.676,15 |
|
PR |
410990 |
ICARAIMA |
R$ 4.294,62 |
|
PR |
411060 |
IPORA |
R$ 5.868,35 |
|
PR |
411120 |
ITAPEJARA D”OESTE |
R$ 9.905,10 |
|
PR |
411155 |
IVATE |
R$ 484,41 |
|
PR |
411370 |
LONDRINA |
R$ 311.598,39 |
|
PR |
411400 |
MAMBORE |
R$ 18.957,06 |
|
PR |
411420 |
MANDAGUARI |
R$ 45.739,39 |
|
PR |
411470 |
MARIA HELENA |
R$ 8.632,62 |
|
PR |
411540 |
MARMELEIRO |
R$ 14.170,80 |
|
PR |
411695 |
NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE |
R$ 15.517,99 |
|
PR |
411720 |
NOVA OLIMPIA |
R$ 14.845,60 |
|
PR |
411725 |
NOVA PRATA DO IGUACU |
R$ 22.159,95 |
|
PR |
411760 |
PALMAS |
R$ 12.703,11 |
|
PR |
411850 |
PATO BRANCO |
R$ 77.990,01 |
|
PR |
411890 |
PEROLA |
R$ 24.879,80 |
|
PR |
411900 |
PEROLA D”OESTE |
R$ 18.643,76 |
|
PR |
411925 |
PINHAL DE SAO BENTO |
R$ 12.782,64 |
|
PR |
411980 |
PLANALTO |
R$ 29.158,59 |
|
PR |
412035 |
PRANCHITA |
R$ 21.955,10 |
|
PR |
412140 |
REALEZA |
R$ 20.807,94 |
|
PR |
412160 |
RENASCENCA |
R$ 29.370,67 |
|
PR |
412280 |
SALGADO FILHO |
R$ 13.259,82 |
|
PR |
412300 |
SALTO DO LONTRA |
R$ 23.136,00 |
|
PR |
412380 |
SANTA IZABEL DO OESTE |
R$ 48.788,04 |
|
PR |
412440 |
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE |
R$ 39.875,86 |
|
PR |
412550 |
SAO JOSE DOS PINHAIS |
R$ 71.979,04 |
|
PR |
412690 |
TAPIRA |
R$ 26.042,46 |
|
PR |
412770 |
TOLEDO |
R$ 2.354,57 |
|
PR |
412800 |
UBIRATA |
R$ 27.408,93 |
|
PR |
412810 |
UMUARAMA |
R$ 69.955,07 |
|
PR |
412862 |
ALTO PARAISO |
R$ 12.719,98 |
|
PR |
410000 |
PARANÁ – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 5.561.108,48 |
|
RJ |
330040 |
BARRA MANSA |
R$ 13.902,11 |
|
RJ |
330060 |
BOM JESUS DO ITABAPOANA |
R$ 4.087,00 |
|
RJ |
330070 |
CABO FRIO |
R$ 59.208,88 |
|
RJ |
330080 |
CACHOEIRAS DE MACACU |
R$ 109,67 |
|
RJ |
330170 |
DUQUE DE CAXIAS |
R$ 2.752,22 |
|
RJ |
330200 |
ITAGUAI |
R$ 2.590,46 |
|
RJ |
330220 |
ITAPERUNA |
R$ 23.593,90 |
|
RJ |
330240 |
MACAE |
R$ 129,32 |
|
RJ |
330250 |
MAGE |
R$ 7,32 |
|
RJ |
330270 |
MARICA |
R$ 2.649,09 |
|
RJ |
330280 |
MENDES |
R$ 580,16 |
|
RJ |
330330 |
NITEROI |
R$ 308.892,74 |
|
RJ |
330340 |
NOVA FRIBURGO |
R$ 18.773,90 |
|
RJ |
330350 |
NOVA IGUACU |
R$ 4.335,59 |
|
RJ |
330410 |
PORCIUNCULA |
R$ 20.543,62 |
|
RJ |
330411 |
PORTO REAL |
R$ 1.417,08 |
|
RJ |
330414 |
QUEIMADOS |
R$ 24,40 |
|
RJ |
330420 |
RESENDE |
R$ 4,82 |
|
RJ |
330440 |
RIO CLARO |
R$ 94,65 |
|
RJ |
330455 |
RIO DE JANEIRO |
R$ 72.876,49 |
|
RJ |
330490 |
SAO GONCALO |
R$ 138.864,06 |
|
RJ |
330513 |
SAO JOSE DE UBA |
R$ 2.154,54 |
|
RJ |
330600 |
TRES RIOS |
R$ 183,16 |
|
RJ |
330620 |
VASSOURAS |
R$ 797,71 |
|
RJ |
330630 |
VOLTA REDONDA |
R$ 21.991,25 |
|
RJ |
330000 |
RIO DE JANEIRO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 1.098,00 |
|
RN |
240020 |
ACU |
R$ 41,48 |
|
RN |
240310 |
CURRAIS NOVOS |
R$ 1.668,97 |
|
RN |
240580 |
JOAO CAMARA |
R$ 745,12 |
|
RN |
240800 |
MOSSORO |
R$ 195,21 |
|
RN |
240810 |
NATAL |
R$ 53.725,21 |
|
RN |
240890 |
PARELHAS |
R$ 256,20 |
|
RN |
240940 |
PAU DOS FERROS |
R$ 1.647,79 |
|
RN |
241120 |
SANTA CRUZ |
R$ 133,95 |
|
RN |
241180 |
SAO FERNANDO |
R$ 16,99 |
|
RN |
241220 |
SAO JOSE DE MIPIBU |
R$ 45,79 |
|
RN |
241240 |
SAO JOSE DO SERIDO |
R$ 3.914,98 |
|
RN |
241260 |
SAO PAULO DO POTENGI |
R$ 2.084,17 |
|
RN |
241300 |
SAO VICENTE |
R$ 281,97 |
|
RO |
110004 |
CACOAL |
R$ 10.252,14 |
|
RO |
110012 |
JI-PARANA |
R$ 491,66 |
|
RO |
110013 |
MACHADINHO D”OESTE |
R$ 31,33 |
|
RO |
110028 |
ROLIM DE MOURA |
R$ 891,70 |
|
RO |
110030 |
VILHENA |
R$ 630,23 |
|
RO |
110000 |
RONDÔNIA – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 19.132,67 |
|
RR |
140010 |
BOA VISTA |
R$ 369,07 |
|
RS |
430080 |
ANTONIO PRADO |
R$ 17.778,57 |
|
RS |
430210 |
BENTO GONCALVES |
R$ 16.248,14 |
|
RS |
430300 |
CACHOEIRA DO SUL |
R$ 18.424,45 |
|
RS |
430470 |
CARAZINHO |
R$ 31.363,74 |
|
RS |
430510 |
CAXIAS DO SUL |
R$ 103,63 |
|
RS |
430680 |
ENCANTADO |
R$ 8.659,13 |
|
RS |
430770 |
ESTEIO |
R$ 42.365,39 |
|
RS |
430780 |
ESTRELA |
R$ 33.906,29 |
|
RS |
430790 |
FARROUPILHA |
R$ 848,32 |
|
RS |
430860 |
GARIBALDI |
R$ 20.991,10 |
|
RS |
430900 |
GIRUA |
R$ 52.747,73 |
|
RS |
430940 |
GUAPORE |
R$ 14.587,73 |
|
RS |
431140 |
LAJEADO |
R$ 37.921,35 |
|
RS |
431320 |
NOVA PETROPOLIS |
R$ 2.851,03 |
|
RS |
431390 |
PANAMBI |
R$ 40.271,10 |
|
RS |
431440 |
PELOTAS |
R$ 72.134,74 |
|
RS |
431490 |
PORTO ALEGRE |
R$ 2.685,97 |
|
RS |
431680 |
SANTA CRUZ DO SUL |
R$ 49.814,70 |
|
RS |
431710 |
SANTANA DO LIVRAMENTO |
R$ 11.606,56 |
|
RS |
431720 |
SANTA ROSA |
R$ 32.862,76 |
|
RS |
431800 |
SAO BORJA |
R$ 40.037,33 |
|
RS |
431850 |
SAO JOSE DO NORTE |
R$ 20.417,52 |
|
RS |
431870 |
SAO LEOPOLDO |
R$ 2,44 |
|
RS |
431900 |
SAO MARCOS |
R$ 25.562,87 |
|
RS |
432000 |
SAPUCAIA DO SUL |
R$ 31.846,67 |
|
RS |
432145 |
TEUTONIA |
R$ 4.853,74 |
|
RS |
432260 |
VENANCIO AIRES |
R$ 27.630,65 |
|
RS |
432280 |
VERANOPOLIS |
R$ 12.204,24 |
|
RS |
430000 |
RIO GRANDE DO SUL – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 950.530,95 |
|
SC |
420010 |
ABELARDO LUZ |
R$ 39.054,05 |
|
SC |
420020 |
AGROLANDIA |
R$ 13.924,98 |
|
SC |
420040 |
AGUA DOCE |
R$ 14.067,17 |
|
SC |
420080 |
ANCHIETA |
R$ 10.604,00 |
|
SC |
420100 |
ANITA GARIBALDI |
R$ 21.764,71 |
|
SC |
420125 |
APIUNA |
R$ 11.972,88 |
|
SC |
420140 |
ARARANGUA |
R$ 7.772,25 |
|
SC |
420200 |
BALNEARIO CAMBORIU |
R$ 68.042,78 |
|
SC |
420210 |
BARRA VELHA |
R$ 20.873,01 |
|
SC |
420230 |
BIGUACU |
R$ 4,82 |
|
SC |
420240 |
BLUMENAU |
R$ 23.018,06 |
|
SC |
420260 |
BOM RETIRO |
R$ 14.112,96 |
|
SC |
420280 |
BRACO DO NORTE |
R$ 17.785,80 |
|
SC |
420300 |
CACADOR |
R$ 50.595,54 |
|
SC |
420310 |
CAIBI |
R$ 2.463,02 |
|
SC |
420320 |
CAMBORIU |
R$ 52.566,92 |
|
SC |
420340 |
CAMPO BELO DO SUL |
R$ 8.967,61 |
|
SC |
420350 |
CAMPO ERE |
R$ 13.549,02 |
|
SC |
420360 |
CAMPOS NOVOS |
R$ 23.740,91 |
|
SC |
420370 |
CANELINHA |
R$ 11.780,08 |
|
SC |
420380 |
CANOINHAS |
R$ 52.555,17 |
|
SC |
420395 |
CAPIVARI DE BAIXO |
R$ 20.619,96 |
|
SC |
420400 |
CATANDUVAS |
R$ 10.162,97 |
|
SC |
420420 |
CHAPECO |
R$ 128.679,54 |
|
SC |
420425 |
COCAL DO SUL |
R$ 32.106,02 |
|
SC |
420430 |
CONCORDIA |
R$ 44.168,07 |
|
SC |
420445 |
CORONEL MARTINS |
R$ 2,41 |
|
SC |
420455 |
CORREIA PINTO |
R$ 8.565,14 |
|
SC |
420460 |
CRICIUMA |
R$ 121.362,78 |
|
SC |
420470 |
CUNHA PORA |
R$ 23.543,29 |
|
SC |
420480 |
CURITIBANOS |
R$ 63.255,27 |
|
SC |
420490 |
DESCANSO |
R$ 17.450,81 |
|
SC |
420530 |
FAXINAL DOS GUEDES |
R$ 12.539,23 |
|
SC |
420540 |
FLORIANOPOLIS |
R$ 82.598,05 |
|
SC |
420550 |
FRAIBURGO |
R$ 32.428,96 |
|
SC |
420560 |
GALVAO |
R$ 14.259,97 |
|
SC |
420570 |
GAROPABA |
R$ 18.337,69 |
|
SC |
420590 |
GASPAR |
R$ 36.369,31 |
|
SC |
420610 |
GRAO PARA |
R$ 15.019,12 |
|
SC |
420620 |
GRAVATAL |
R$ 10.167,79 |
|
SC |
420640 |
GUARACIABA |
R$ 8.820,60 |
|
SC |
420650 |
GUARAMIRIM |
R$ 17.940,04 |
|
SC |
420660 |
GUARUJA DO SUL |
R$ 13.847,86 |
|
SC |
420690 |
IBIRAMA |
R$ 19.349,89 |
|
SC |
420700 |
ICARA |
R$ 35.658,36 |
|
SC |
420710 |
ILHOTA |
R$ 7.263,74 |
|
SC |
420720 |
IMARUI |
R$ 18.528,08 |
|
SC |
420730 |
IMBITUBA |
R$ 28.398,46 |
|
SC |
420750 |
INDAIAL |
R$ 26.948,62 |
|
SC |
420765 |
IPORA DO OESTE |
R$ 16.660,33 |
|
SC |
420768 |
IPUACU |
R$ 8.697,69 |
|
SC |
420775 |
IRACEMINHA |
R$ 13.534,56 |
|
SC |
420780 |
IRANI |
R$ 23.242,04 |
|
SC |
420820 |
ITAJAI |
R$ 120.712,08 |
|
SC |
420840 |
ITAPIRANGA |
R$ 17.243,55 |
|
SC |
420845 |
ITAPOA |
R$ 101,23 |
|
SC |
420850 |
ITUPORANGA |
R$ 610,00 |
|
SC |
420860 |
JABORA |
R$ 13.517,69 |
|
SC |
420890 |
JARAGUA DO SUL |
R$ 46.091,25 |
|
SC |
420900 |
JOACABA |
R$ 41.950,87 |
|
SC |
420910 |
JOINVILLE |
R$ 82.262,97 |
|
SC |
420930 |
LAGES |
R$ 74.228,00 |
|
SC |
420940 |
LAGUNA |
R$ 30.631,10 |
|
SC |
420960 |
LAURO MULLER |
R$ 17.352,00 |
|
SC |
420970 |
LEBON REGIS |
R$ 25.813,51 |
|
SC |
421000 |
LUIZ ALVES |
R$ 1.397,80 |
|
SC |
421010 |
MAFRA |
R$ 17.070,36 |
|
SC |
421050 |
MARAVILHA |
R$ 11.568,00 |
|
SC |
421090 |
MODELO |
R$ 26.213,57 |
|
SC |
421100 |
MONDAI |
R$ 23.463,76 |
|
SC |
421110 |
MONTE CASTELO |
R$ 20.386,19 |
|
SC |
421120 |
MORRO DA FUMACA |
R$ 13.999,69 |
|
SC |
421130 |
NAVEGANTES |
R$ 25.015,80 |
|
SC |
421150 |
NOVA TRENTO |
R$ 10.637,74 |
|
SC |
421160 |
NOVA VENEZA |
R$ 14.462,41 |
|
SC |
421170 |
ORLEANS |
R$ 19.923,47 |
|
SC |
421185 |
OURO VERDE |
R$ 6.427,47 |
|
SC |
421200 |
PALMA SOLA |
R$ 13.997,28 |
|
SC |
421220 |
PAPANDUVA |
R$ 15.460,15 |
|
SC |
421230 |
PAULO LOPES |
R$ 959,18 |
|
SC |
421290 |
PINHALZINHO |
R$ 33.204,98 |
|
SC |
421320 |
POMERODE |
R$ 13.693,62 |
|
SC |
421340 |
PONTE SERRADA |
R$ 26.534,10 |
|
SC |
421360 |
PORTO UNIAO |
R$ 33.499,00 |
|
SC |
421400 |
PRESIDENTE GETULIO |
R$ 12.816,38 |
|
SC |
421420 |
QUILOMBO |
R$ 31.074,54 |
|
SC |
421480 |
RIO DO SUL |
R$ 26.903,64 |
|
SC |
421490 |
RIO FORTUNA |
R$ 3.470,40 |
|
SC |
421500 |
RIO NEGRINHO |
R$ 12.476,57 |
|
SC |
421520 |
ROMELANDIA |
R$ 16.453,07 |
|
SC |
421550 |
SANTA CECILIA |
R$ 28.804,32 |
|
SC |
421570 |
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ |
R$ 27.151,06 |
|
SC |
421580 |
SAO BENTO DO SUL |
R$ 27.746,33 |
|
SC |
421600 |
SAO CARLOS |
R$ 40.442,21 |
|
SC |
421610 |
SAO DOMINGOS |
R$ 28.551,27 |
|
SC |
421620 |
SAO FRANCISCO DO SUL |
R$ 11.302,90 |
|
SC |
421625 |
SAO JOAO DO OESTE |
R$ 12.869,40 |
|
SC |
421630 |
SAO JOAO BATISTA |
R$ 14.563,63 |
|
SC |
421650 |
SAO JOAQUIM |
R$ 19.349,89 |
|
SC |
421660 |
SAO JOSE |
R$ 58.570,23 |
|
SC |
421690 |
SAO LOURENCO DO OESTE |
R$ 39.511,95 |
|
SC |
421700 |
SAO LUDGERO |
R$ 15.019,12 |
|
SC |
421720 |
SAO MIGUEL DO OESTE |
R$ 51.349,87 |
|
SC |
421750 |
SEARA |
R$ 13,42 |
|
SC |
421760 |
SIDEROPOLIS |
R$ 17.458,04 |
|
SC |
421790 |
TANGARA |
R$ 13.192,34 |
|
SC |
421800 |
TIJUCAS |
R$ 33.190,52 |
|
SC |
421820 |
TIMBO |
R$ 29.300,78 |
|
SC |
421830 |
TRES BARRAS |
R$ 26.608,81 |
|
SC |
421870 |
TUBARAO |
R$ 28.293,40 |
|
SC |
421875 |
TUNAPOLIS |
R$ 13.247,77 |
|
SC |
421890 |
URUBICI |
R$ 5.824,97 |
|
SC |
421900 |
URUSSANGA |
R$ 14.334,68 |
|
SC |
421917 |
VARGEM BONITA |
R$ 5.844,25 |
|
SC |
421930 |
VIDEIRA |
R$ 28.756,12 |
|
SC |
421950 |
XANXERE |
R$ 7.181,80 |
|
SC |
421970 |
XAXIM |
R$ 30.464,81 |
|
SC |
420000 |
SANTA CATARINA – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 14.320,57 |
|
SE |
280030 |
ARACAJU |
R$ 597,68 |
|
SE |
280350 |
LAGARTO |
R$ 337,40 |
|
SE |
280480 |
NOSSA SENHORA DO SOCORRO |
R$ 2,41 |
|
SE |
280490 |
PACATUBA |
R$ 163,48 |
|
SP |
350010 |
ADAMANTINA |
R$ 74.093,04 |
|
SP |
350030 |
AGUAI |
R$ 96,40 |
|
SP |
350070 |
AGUDOS |
R$ 29.799,65 |
|
SP |
350100 |
ALTINOPOLIS |
R$ 20.791,07 |
|
SP |
350130 |
ALVARES MACHADO |
R$ 158.770,80 |
|
SP |
350160 |
AMERICANA |
R$ 110.907,22 |
|
SP |
350280 |
ARACATUBA |
R$ 47.436,03 |
|
SP |
350320 |
ARARAQUARA |
R$ 1.135,11 |
|
SP |
350400 |
ASSIS |
R$ 5.212,83 |
|
SP |
350410 |
ATIBAIA |
R$ 79,53 |
|
SP |
350450 |
AVARE |
R$ 267,51 |
|
SP |
350460 |
BADY BASSITT |
R$ 441,03 |
|
SP |
350550 |
BARRETOS |
R$ 171.933,95 |
|
SP |
350570 |
BARUERI |
R$ 15.007,41 |
|
SP |
350590 |
BATATAIS |
R$ 15.238,43 |
|
SP |
350600 |
BAURU |
R$ 85.528,23 |
|
SP |
350610 |
BEBEDOURO |
R$ 76.736,81 |
|
SP |
350700 |
BOITUVA |
R$ 1,22 |
|
SP |
350750 |
BOTUCATU |
R$ 9.260,44 |
|
SP |
350760 |
BRAGANCA PAULISTA |
R$ 295,24 |
|
SP |
350840 |
CABREUVA |
R$ 201,27 |
|
SP |
350850 |
CACAPAVA |
R$ 673,70 |
|
SP |
350900 |
CAIEIRAS |
R$ 10.358,12 |
|
SP |
350940 |
CAJURU |
R$ 25.591,31 |
|
SP |
350950 |
CAMPINAS |
R$ 667.555,54 |
|
SP |
350960 |
CAMPO LIMPO PAULISTA |
R$ 11.919,86 |
|
SP |
351000 |
CANDIDO MOTA |
R$ 18.954,65 |
|
SP |
351030 |
CAPELA DO ALTO |
R$ 1.089,32 |
|
SP |
351080 |
CASA BRANCA |
R$ 2.265,40 |
|
SP |
351150 |
CERQUILHO |
R$ 1.060,40 |
|
SP |
351220 |
CONCHAL |
R$ 69,92 |
|
SP |
351230 |
CONCHAS |
R$ 9,64 |
|
SP |
351240 |
CORDEIROPOLIS |
R$ 24.309,67 |
|
SP |
351280 |
COSMOPOLIS |
R$ 4.689,86 |
|
SP |
351350 |
CUBATAO |
R$ 11.693,32 |
|
SP |
351370 |
DESCALVADO |
R$ 4.815,18 |
|
SP |
351380 |
DIADEMA |
R$ 26,51 |
|
SP |
351440 |
DRACENA |
R$ 58.625,66 |
|
SP |
351450 |
DUARTINA |
R$ 22.904,64 |
|
SP |
351500 |
EMBU DAS ARTES |
R$ 86,76 |
|
SP |
351515 |
ENGENHEIRO COELHO |
R$ 5.552,64 |
|
SP |
351518 |
ESPIRITO SANTO DO PINHAL |
R$ 2.466,84 |
|
SP |
351620 |
FRANCA |
R$ 99.219,70 |
|
SP |
351670 |
GARCA |
R$ 1.651,79 |
|
SP |
351720 |
GUAICARA |
R$ 573,58 |
|
SP |
351800 |
GUARANI D”OESTE |
R$ 5.302,84 |
|
SP |
351870 |
GUARUJA |
R$ 3.507,47 |
|
SP |
351880 |
GUARULHOS |
R$ 25.648,20 |
|
SP |
351907 |
HORTOLANDIA |
R$ 1.078,48 |
|
SP |
352050 |
INDAIATUBA |
R$ 261.422,34 |
|
SP |
352210 |
ITANHAEM |
R$ 1.164,03 |
|
SP |
352220 |
ITAPECERICA DA SERRA |
R$ 2,41 |
|
SP |
352230 |
ITAPETININGA |
R$ 980,87 |
|
SP |
352240 |
ITAPEVA |
R$ 63.146,82 |
|
SP |
352250 |
ITAPEVI |
R$ 3,66 |
|
SP |
352260 |
ITAPIRA |
R$ 51.624,61 |
|
SP |
352340 |
ITATIBA |
R$ 23.586,67 |
|
SP |
352400 |
ITUPEVA |
R$ 34.402,75 |
|
SP |
352410 |
ITUVERAVA |
R$ 6.529,98 |
|
SP |
352430 |
JABOTICABAL |
R$ 56.824,44 |
|
SP |
352440 |
JACAREI |
R$ 34.195,49 |
|
SP |
352510 |
JARDINOPOLIS |
R$ 4.586,23 |
|
SP |
352530 |
JAU |
R$ 103.044,37 |
|
SP |
352570 |
JOSE BONIFACIO |
R$ 1.714,77 |
|
SP |
352590 |
JUNDIAI |
R$ 255.332,99 |
|
SP |
352670 |
LEME |
R$ 35.965,94 |
|
SP |
352680 |
LENCOIS PAULISTA |
R$ 60.242,77 |
|
SP |
352690 |
LIMEIRA |
R$ 111.602,75 |
|
SP |
352730 |
LOUVEIRA |
R$ 57,84 |
|
SP |
352740 |
LUCELIA |
R$ 17.417,07 |
|
SP |
352800 |
MACATUBA |
R$ 27.134,19 |
|
SP |
352810 |
MACAUBAL |
R$ 31,72 |
|
SP |
352850 |
MAIRIPORA |
R$ 79,53 |
|
SP |
352900 |
MARILIA |
R$ 32.200,22 |
|
SP |
352920 |
MARTINOPOLIS |
R$ 49.985,81 |
|
SP |
352940 |
MAUA |
R$ 305,00 |
|
SP |
353030 |
MIRASSOL |
R$ 3.704,17 |
|
SP |
353050 |
MOCOCA |
R$ 22.991,40 |
|
SP |
353070 |
MOGI GUACU |
R$ 68.128,29 |
|
SP |
353080 |
MOJI MIRIM |
R$ 12.897,62 |
|
SP |
353190 |
MORRO AGUDO |
R$ 12.300,64 |
|
SP |
353300 |
NOVA GRANADA |
R$ 149,42 |
|
SP |
353440 |
OSASCO |
R$ 82,96 |
|
SP |
353460 |
OSVALDO CRUZ |
R$ 9.826,64 |
|
SP |
353470 |
OURINHOS |
R$ 105.239,88 |
|
SP |
353530 |
PALMITAL |
R$ 3.308,93 |
|
SP |
353560 |
PARAIBUNA |
R$ 79,53 |
|
SP |
353670 |
PEDERNEIRAS |
R$ 48.792,86 |
|
SP |
353730 |
PENAPOLIS |
R$ 74.514,79 |
|
SP |
353760 |
PERUIBE |
R$ 2.318,42 |
|
SP |
353800 |
PINDAMONHANGABA |
R$ 15.107,61 |
|
SP |
353860 |
PIRACAIA |
R$ 18.913,68 |
|
SP |
353870 |
PIRACICABA |
R$ 25.385,76 |
|
SP |
353920 |
PIRAPOZINHO |
R$ 39.461,34 |
|
SP |
353930 |
PIRASSUNUNGA |
R$ 116.619,90 |
|
SP |
353950 |
PITANGUEIRAS |
R$ 156,16 |
|
SP |
354000 |
POMPEIA |
R$ 34.729,79 |
|
SP |
354060 |
PORTO FELIZ |
R$ 33.491,77 |
|
SP |
354070 |
PORTO FERREIRA |
R$ 1.405,03 |
|
SP |
354075 |
POTIM |
R$ 207,26 |
|
SP |
354100 |
PRAIA GRANDE |
R$ 92.639,27 |
|
SP |
354140 |
PRESIDENTE PRUDENTE |
R$ 134.400,88 |
|
SP |
354150 |
PRESIDENTE VENCESLAU |
R$ 105.173,10 |
|
SP |
354220 |
RANCHARIA |
R$ 74.008,69 |
|
SP |
354330 |
RIBEIRAO PIRES |
R$ 214.359,86 |
|
SP |
354340 |
RIBEIRAO PRETO |
R$ 50.334,40 |
|
SP |
354390 |
RIO CLARO |
R$ 19.664,83 |
|
SP |
354410 |
RIO GRANDE DA SERRA |
R$ 1.633,98 |
|
SP |
354425 |
ROSANA |
R$ 3.694,53 |
|
SP |
354520 |
SALTO |
R$ 6,10 |
|
SP |
354540 |
SALTO GRANDE |
R$ 4.046,39 |
|
SP |
354580 |
SANTA BARBARA D”OESTE |
R$ 263.974,53 |
|
SP |
354610 |
SANTA CLARA D”OESTE |
R$ 50,61 |
|
SP |
354620 |
SANTA CRUZ DA CONCEICAO |
R$ 120,83 |
|
SP |
354640 |
SANTA CRUZ DO RIO PARDO |
R$ 17.467,68 |
|
SP |
354730 |
SANTANA DE PARNAIBA |
R$ 799,20 |
|
SP |
354750 |
SANTA RITA DO PASSA QUATRO |
R$ 18.687,14 |
|
SP |
354850 |
SANTOS |
R$ 72.986,85 |
|
SP |
354870 |
SAO BERNARDO DO CAMPO |
R$ 11.023,34 |
|
SP |
354880 |
SAO CAETANO DO SUL |
R$ 134.525,14 |
|
SP |
354890 |
SAO CARLOS |
R$ 96.841,33 |
|
SP |
354980 |
SAO JOSE DO RIO PRETO |
R$ 138.994,38 |
|
SP |
354990 |
SAO JOSE DOS CAMPOS |
R$ 667,34 |
|
SP |
355020 |
SAO MIGUEL ARCANJO |
R$ 121,84 |
|
SP |
355030 |
SAO PAULO |
R$ 823.833,46 |
|
SP |
355070 |
SAO SEBASTIAO |
R$ 2.517,37 |
|
SP |
355100 |
SAO VICENTE |
R$ 115.899,31 |
|
SP |
355110 |
SARAPUI |
R$ 397,65 |
|
SP |
355150 |
SERRANA |
R$ 10.934,17 |
|
SP |
355220 |
SOROCABA |
R$ 1.426,18 |
|
SP |
355240 |
SUMARE |
R$ 39.902,37 |
|
SP |
355280 |
TABOAO DA SERRA |
R$ 3.029,37 |
|
SP |
355380 |
TAQUARITUBA |
R$ 52.248,80 |
|
SP |
355400 |
TATUI |
R$ 19.892,45 |
|
SP |
355410 |
TAUBATE |
R$ 53.998,68 |
|
SP |
355540 |
UBATUBA |
R$ 1.894,26 |
|
SP |
355620 |
VALINHOS |
R$ 32.161,45 |
|
SP |
355630 |
VALPARAISO |
R$ 19,28 |
|
SP |
355650 |
VARZEA PAULISTA |
R$ 106.040,00 |
|
SP |
355710 |
VOTUPORANGA |
R$ 631,78 |
|
SP |
355730 |
ESTIVA GERBI |
R$ 931,51 |
|
SP |
350000 |
SÃO PAULO – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 341.489,30 |
|
TO |
170310 |
BARROLANDIA |
R$ 15.469,79 |
|
TO |
171320 |
MIRACEMA DO TOCANTINS |
R$ 35.602,93 |
|
TO |
171330 |
MIRANORTE |
R$ 26.271,41 |
|
TO |
171488 |
NOVA OLINDA |
R$ 26.121,99 |
|
TO |
171610 |
PARAISO DO TOCANTINS |
R$ 83.598,08 |
|
TO |
171670 |
COLMEIA |
R$ 16.137,36 |
|
TO |
171820 |
PORTO NACIONAL |
R$ 17.376,10 |
|
TO |
172100 |
PALMAS |
R$ 21,69 |
|
TO |
170000 |
TOCANTINS – GESTÃO ESTADUAL |
R$ 159.133,90 |
|
UF |
População |
Valor (R$) |
|
|
Absoluta |
Relativa |
||
|
Acre |
816.687 |
0,40% |
R$ 55.472,28 |
|
Alagoas |
3.358.963 |
1,63% |
R$ 228.152,71 |
|
Amapá |
782.295 |
0,38% |
R$ 53.136,26 |
|
Amazonas |
4.001.667 |
1,94% |
R$ 271.807,45 |
|
Bahia |
15.276.566 |
7,41% |
R$ 1.037.638,66 |
|
Ceará |
8.963.663 |
4,35% |
R$ 608.843,85 |
|
Distrito Federal |
2.977.216 |
1,44% |
R$ 202.223,09 |
|
Espírito Santo |
3.973.697 |
1,93% |
R$ 269.907,62 |
|
Goiás |
6.695.855 |
3,25% |
R$ 454.806,27 |
|
Maranhão |
6.954.036 |
3,37% |
R$ 472.342,84 |
|
Mato Grosso |
3.305.531 |
1,60% |
R$ 224.523,41 |
|
Mato Grosso do Sul |
2.682.386 |
1,30% |
R$ 182.197,19 |
|
Minas Gerais |
20.997.560 |
10,19% |
R$ 1.426.228,90 |
|
Pará |
8.305.359 |
4,03% |
R$ 564.129,50 |
|
Paraíba |
3.999.415 |
1,94% |
R$ 271.654,48 |
|
Paraná |
11.242.720 |
5,45% |
R$ 763.645,50 |
|
Pernambuco |
9.410.336 |
4,57% |
R$ 639.183,47 |
|
Piauí |
3.212.180 |
1,56% |
R$ 218.182,68 |
|
Rio de Janeiro |
16.635.996 |
8,07% |
R$ 1.129.975,98 |
|
Rio Grande do Norte |
3.474.998 |
1,69% |
R$ 236.034,21 |
|
Rio Grande do Sul |
11.286.500 |
5,48% |
R$ 766.619,19 |
|
Rondônia |
1.787.279 |
0,87% |
R$ 121.398,34 |
|
Roraima |
514.229 |
0,25% |
R$ 34.928,26 |
|
Santa Catarina |
6.910.553 |
3,35% |
R$ 469.389,32 |
|
São Paulo |
44.749.699 |
21,71% |
R$ 3.039.558,61 |
|
Sergipe |
2.265.779 |
1,10% |
R$ 153.899,76 |
|
Tocantins |
1.532.902 |
0,74% |
R$ 104.120,15 |
|
Total |
206.114.067 |
100,00% |
R$ 14.000.000,00 |
RICARDO BARROS