Conass Informa n. 310/2022 – Publicada a Portaria GM n. 4.774 que estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa)

PORTARIA GM/MS Nº 4.774, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III – Do Atendimento e Internação Domiciliar – da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V – Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) – do Capítulo II – Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.158769/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I- Mês sem cadastro no SCNES: maio de 2022

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR TOTAL

AM

130260

MANAUS

Estadual

1

0

1

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521800

PORANGATU

Municipal

1

0

0

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

MS

500370

DOURADOS

Municipal

1

0

1

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

PA

150553

PARAUAPEBAS

Municipal

1

0

0

GM 455/2018

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

PE

261070

PAULISTA

Municipal

2

0

0

GM 3675/2021

R$100.000,00

R$0,00

R$0,00

R$100.000,00

PR

410550

CIANORTE

Municipal

1

0

1

GM 3547/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

Municipal

1

0

1

PRC/GM 6/2017

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

RJ

330400

PIRAI

Municipal

0

1

0

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

0

0

1

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$0,00

R$6.000,00

R$6.000,00

SC

420700

IÇARA

Municipal

1

0

1

GM 3188/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

SC

421190

PALHOÇA

Municipal

2

0

0

GM 3495/2020

R$100.000,00

R$0,00

R$0,00

R$100.000,00

SC

421930

VIDEIRA

Municipal

0

0

1

GM 3188/2021

R$0,00

R$0,00

R$6.000,00

R$6.000,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

2

0

1

GM 3174/2021

R$100.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$106.000,00

SP

350220

ANGATUBA

Municipal

0

1

0

GM 3495/2020

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

1

0

0

GM 3188/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

SP

353440

OSASCO

Municipal

2

0

0

GM 1.529/2017

R$100.000,00

R$0,00

R$0,00

R$100.000,00

SP

353980

POA

Municipal

1

0

0

PRC/GM 6/2017

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

SP

354530

SALTO DE PIRAPORA

Municipal

1

0

0

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

TOTAL

R$900.000,00

R$68.000,00

R$48.000,00

R$1.016.000,00

ANEXO II – Meses sem dados no SISAB: março, abril e maio de 2022

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR TOTAL

BA

290070

ALAGOINHAS

Municipal

1

0

1

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

BA

290650

CANDEIAS

Municipal

1

0

1

GM 3654/2019

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521000

INHUMAS

Municipal

1

0

1

PRC/GM 6/2017

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521020

IPORÁ

Municipal

0

1

0

GM 3174/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

MA

210670

MIRADOR

Municipal

0

1

1

GM 3174/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 1938/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

PA

150470

MOJU

Municipal

1

0

0

GM 1938/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

PB

250510

CUITE

Municipal

0

1

1

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

RJ

330395

PINHEIRAL

Municipal

0

1

1

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

RS

431950

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

Municipal

0

1

0

GM 3188/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

SC

421660

SÃO JOSÉ

Municipal

1

0

0

GM 3174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

SP

352730

LOUVEIRA

Municipal

1

0

1

GM 3654/2019

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

SP

355650

VÁRZEA PAULISTA

Municipal

1

0

0

GM 3188/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

TOTAL

R$350.000,00

R$204.000,00

R$42.000,00

R$596.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.