Conass Informa n. 55/2022 – Publicada a Portaria GM/MS n. 232 que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências

PORTARIA GM/MS Nº 232, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores de repasse para as Unidades Federadas de acordo com o Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde são destinados à manutenção das ações de vigilância, prevenção e controle das IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais, incluindo-se o apoio às organizações da sociedade civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV, observando-se a Programação Anual de Saúde (PAS), a pactuação e aprovação dos recursos em CIB, em conformidade com a legislação local.

Art. 3º Os estados deverão encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, a resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite – CIB, com a nova distribuição dos recursos para o estado e seus municípios.

§ 1º Para definição dos valores do incentivo financeiro de custeio a serem distribuídos entre a Secretaria de Saúde do Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários, a CIB poderá observar as seguintes condições:

1. Os municípios sede de regiões de saúde são prioritários, tendo em vista sua posição de referência e contrarreferência para os municípios que se encontram em seu entorno; e

2. Avaliar a inclusão de municípios de fronteiras, caso apresentem contextos de vulnerabilidade.

§ 2º Para subsidiar a pactuação na CIB em relação a distribuição do valor do incentivo financeiro de custeio, o Departamento de Doenças de Condições Crônicas e IST – DCCI/SVS/MS disponibiliza os seguintes materiais:

I. Os boletins epidemiológicos de sífilis, hepatites virais e de HIV/Aids, que podem ser acessados nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.aids.gov.br/pt-br/centrais-de- conteudos/boletins-epidemiologicos-vertical; e

II. O painel de indicadores para todos os municípios, que pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://www.aids.gov.br/pt-br/painelcovidHIV.

Art. 4º O Ministério da Saúde, por intermédio do DCCI/SVS/MS, promoverá a distribuição do incentivo financeiro de custeio de acordo com as Resoluções das respectivas CIB.

Art. 5º Apresentada a Resolução da CIB, o Ministro de Estado da Saúde editará ato específico de habilitação com indicação dos entes federativos aptos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio e os respectivos valores a serem repassados.

§ 1º O valor do incentivo financeiro constante no ato específico de que trata o caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, de idêntico valor, a partir da apresentação das Resoluções da CIB, sendo retroativo a primeira parcela paga em 2022.

§ 2º O repasse do incentivo financeiro de custeio será realizado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do ente federativo estadual, distrital ou municipal beneficiário.

§ 3º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria será devido anualmente, com base nos valores constantes do anexo, e distribuídos nos termos previstos neste artigo.

§ 4º Qualquer alteração na distribuição do incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria no âmbito dos Estados e Municípios, deverá ser formalizada por meio do envio de nova Resolução da CIB ao DCCI/SVS/MS.

Art. 6º O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais deverá ser inserido pelo ente federativo beneficiário na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.

Art. 7º O monitoramento dos recursos repassados será objeto de regulamentação específica a ser pactuada tripartite e publicada após aprovação.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Relação dos Estados e Número de Municípios Habilitados e valores transferidos do Incentivo, 2022