Conass Informa n. 424/2020 – Publicada a Portaria GM n. 3248 que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19

PORTARIA GM Nº 3.248, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid19

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro destinado aos Estados e Distrito Federal, para estruturação de unidades de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações e para Vigilância Epidemiológica, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de Covid-19.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem as seguintes finalidades:

I – fortalecer o Programa Nacional de Imunizações, promovendo resposta qualificada e efetiva ao serviço de imunização nacional para o enfrentamento da Covid-19; e

II – proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes respiratórias agudas, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios, incluindo o vírus SARS-CoV-2, para respostas qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública.

Art. 3º Os recursos do incentivo financeiro de que trata esta Portaria serão repassados na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Vigilância em Saúde.

Parágrafo único. Os valores a serem repassados, considerou o planejamento realizado junto aos Programas Estaduais de Imunizações e Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), em conformidade com a necessidade de estruturação para o preparo ao enfrentamento do novo Coronavírus, totalizando o montante de:

I – R$59.439.950,00 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e cinquenta reais) para Rede de Frio, conforme Anexo I a esta Portaria; e

II – R$ 2.856.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil reais) para a Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), conforme Anexo II a esta Portaria.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 4º A utilização dos recursos do incentivo financeiro de que trata esta Portaria contemplará as seguintes etapas:

I – definição das unidades a serem beneficiadas;

II – aquisição dos equipamentos pelos Estados e DF; e

III – entrega dos equipamentos aos entes federativos onde se localizem as unidades a serem beneficiadas.

Art. 5º As pactuações nas Comissões lntergestores Bipartite – CIB e no Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal definirão as unidades a serem beneficiadas, dentre as seguintes:

I – salas de vacinas dos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes;

II – centrais de rede de frio das instâncias municipais, regionais e estadual;

III – Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais; e

IV – Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG): Vigilância Epidemiológica Estadual de Síndrome Gripal (SG), Vigilância Epidemiológica Municipal de Síndrome Gripal (SG) e Unidade de Saúde Sentinela de Síndrome Gripal (SG).

Parágrafo único. As relações das unidades beneficiadas, conforme as pactuações de que trata o caput, deverão ser informadas pelos Estados ao Ministério da Saúde, no prazo 5 (cinco) dias úteis contados da data da pactuação, por ofício à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

Art. 6º A aquisição dos equipamentos deverá ocorrer diretamente pelos Estados e DF, em observância às orientações constantes no Anexo III, para cada unidade elencada nos incisos do art. 5º. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os Estados e DF devem observar a legislação aplicável, em especial o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Eventuais recursos remanescentes, após a aquisição dos equipamentos, deverão:

I – ser utilizados para aquisição de outros equipamentos e materiais permanentes previstos na RENEM, que sejam destinados, preferencialmente, à sala de vacinação e à central de rede de frio beneficiada ou, subsidiariamente, a outro estabelecimento do mesmo ente federativo, para as diversas instâncias da Rede de Frio; ou

II – ser utilizados nos termos do art. 659 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. § 3º Caso o custo final da aquisição dos equipamentos seja superior ao valor repassado, a diferença correrá por conta do ente federativo que realizar a aquisição.

Art. 7º Após a aquisição dos equipamentos, os Estados deverão entregar os equipamentos aos Municípios onde se localizem as unidades a serem beneficiadas, conforme as pactuações de que trata o art. 5º.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Art. 8º O monitoramento da utilização dos recursos será realizado por meio do Formulário de Monitoramento do Programa Nacional de Imunizações, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS), por meio do qual o ente federativo deverá apresentar, dentre outras exigências, as seguintes informações e documentos:

I – Estados e DF: cópia da publicação do Extrato de Contrato para a aquisição dos equipamentos; e

II – Municípios: declaração de recebimento dos equipamentos do Estado, conforme Anexo IV a esta Portaria.

§ 1º O monitoramento de que trata o caput não dispensa o ente de comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017.

§ 2º Nos casos de utilização dos recursos financeiros de que trata esta Portaria, total ou parcialmente, em objeto distinto ao pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 9º O acompanhamento do alcance das finalidades do repasse de que trata esta Portaria será realizado pela SVS/MS, dentre outras ações, mediante a verificação do cumprimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal:

I – da manutenção do registro de vacinação atualizado nos sistemas nacionais de imunização do Ministério da Saúde;

II – registro oportuno da informação dos dados epidemiológicos da Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG); e

III – da ampliação dos resultados dos Indicadores 3 e 4 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), definido pelos Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, em relação àqueles alcançados no exercício de 2019.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que trata esta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 11. Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.122.5018.21CO.6500 – PO CV70 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

Acesse aqui os anexos da portaria.

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